Emenda Constitucional n° 132/2023

A Emenda Constitucional n° 132/2023 altera a Constituição Federal para implementar a Reforma Tributária no Brasil. No link, você encontrará o texto completo da emenda.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm