Emenda Constitucional n° 132/2023
A Emenda Constitucional n° 132/2023 altera a Constituição Federal para implementar a Reforma Tributária no Brasil. No link, você encontrará o texto completo da emenda.
Lei Complementar n° 214/2025
A Lei Complementar n° 214/2025 regulamenta dispositivos da Reforma Tributária, detalhando os critérios de transição para o novo sistema tributário e a operacionalização do IVA, IBS e CBS. No link,…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019
A PEC nº 45/2019 deu início à Reforma Tributária, propondo substituir tributos federais pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens…