Abrir CNPJ MEI
Este link direciona você para o site da Receita Federal, onde o Microempreendedor Individual (MEI) pode realizar a inscrição formal de sua empresa. O processo envolve o fornecimento de dados…
Abrir CNPJ MEI Caminhoneiro
Página específica para caminhoneiros autônomos que desejam formalizar-se como MEI. Ela explica os critérios, como o CNAE específico, os limites de faturamento e os tributos que devem ser pagos por…
Abrir Novo Processo (e-DEFESA – Requerimentos Web)
Na página você pode iniciar um novo requerimento administrativo junto à Receita Federal. É necessário para quem deseja solicitar serviços como alterações cadastrais, malha fiscal do Imposto sobre a Renda…
Acompanhar enquadramento como MEI
Página que permite o MEI acompanhar o seu enquadramento fiscal e a situação do seu registro junto à Receita Federal, verificando se a empresa está devidamente regularizada ou se há…
Atualizar Meu Cadastro de MEI
Página destinada à atualização dos dados cadastrais de microempresas individuais. O MEI pode alterar informações como endereço, atividades, razão social e outros dados relevantes, mantendo sua situação regularizada com o…
Baixar Meu MEI
Página para realizar o encerramento do CNPJ MEI. Quando você empreendedor decidir encerrar suas atividades ou alterar o tipo de empresa, poderá formalizar o processo de encerramento diretamente pela plataforma,…
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador
O CAGED é um sistema de registros de admissões e demissões de empregados no Brasil. A página fornece acesso a essas informações e permite o cumprimento das obrigações de registro…
Cancelar Enquadramento como MEI
No link permite que você Microempreendedor Individual (MEI) cancele seu enquadramento na categoria, caso deseje optar por outro regime tributário ou interromper suas atividades. O processo envolve o envio de…
Carnê-Leão
Na página permite que você realize o cálculo e pagamento mensal do Imposto de Renda (Carnê-Leão), sendo específico para profissionais autônomos, como médicos, advogados e outros. No sistema você consegue…
Cartão CNPJ
Página para consultar e emitir o Cartão CNPJ, um documento oficial que comprova o registro de uma empresa junto à Receita Federal. O cartão é essencial para formalizar a existência…
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/certidoes-e-comprovantes
Certidões e Comprovantes Geral
Certidões e comprovantes gerais são documentos que atestam a regularidade de uma pessoa ou empresa. Eles são utilizados para diversas finalidades, incluindo participação em processos legais, licitações e obtenção de…
Classificação Fiscal de Mercadorias | Portal Único Siscomex
A página oferece acesso para a consulta de uma classificação fiscal de mercadorias, legislação tributária, preferências tarifárias de acordos comerciais, entre outros. Serve como uma ferramenta de referência para profissionais…
Consulta Optantes do Simples Nacional
Página para consultar as empresas que optaram pelo Simples Nacional ou MEI. A consulta é útil para verificar a regularidade e a situação fiscal das empresas registradas nesse regime simplificado…
Consultar CBO – Classificação Brasileira de Ocupações
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um sistema que categoriza todas as profissões no Brasil. Este link oferece acesso para consultar os códigos das ocupações, sendo essencial para empresas…
Consultar Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
A página permite que você consulte e realize a emissão de certificados fiscais de empresas, incluindo a regularidade perante a Receita Federal. Essas certificações são importantes para formalização de contratos,…
Consultar Certidões de Pessoas Jurídicas
No link você vai conseguir consultar e emitir a 2ª via de CND ou CPEND por data de emissão ou validade. Nessa consulta abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014…
Consultar CNAE | IBGE | Concla
Plataforma para consultar o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que define a atividade principal da empresa. O CNAE é importante para a escolha de tributos, licenças e para a…
Consultar Dívidas de GFIP
A plataforma permite consultar subsídios relativos ao GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Ela ajuda empresas a verificar pendências e regularizar as contribuições ao…
Consultar Documentos Digitais Públicos
Esta página permite acessar e consultar documentos digitais emitidos pela Receita Federal, como certificados, comprovantes de regularidade fiscal e outros documentos essenciais para a formalização e manutenção de registros empresariais.
Consultar Inclusão no Cadin
Página para verificar se uma pessoa física ou jurídica está registrada no Cadastro de Inadimplentes (CADIN). O cadastro é um sistema que reúne dados de empresas e pessoas com pendências…
Consultar Meus Documentos Digitais
Sistema que permite que os usuários consultem seus documentos digitais, como certificados, comprovantes de regularidade fiscal e outros documentos emitidos pela Receita Federal. É útil para verificar a situação fiscal…
Consultar Nota Fiscal de Serviço
O link permite consultar detalhes das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e) modelo Nacional emitidas, como dados do prestador e tomador, valores, descrição dos serviços e situação fiscal da nota.…
Criar sua conta gov.br
Ao acessar a página, será apresentado a facilidade para a criação de uma conta gov.br para ter acesso único e autenticação em diversos serviços digitais do governo, como INSS, carteira…
DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, sendo uma obrigação fiscal onde o MEI informa seu faturamento anual e mantém sua regularidade perante a…
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma declaração eletrônica utilizada por empresas para informar à Receita Federal os tributos…
Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI
A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte aos fatos geradores, mesmo que não tenha havido faturamento. Na página você vai encontrar…
Deixar de Ser MEI
O link permite que microempreendedores individuais (MEI) realizem o processo de desenquadramento do regime, seja por decisão própria, obrigatoriedade ou por ultrapassar os limites de faturamento. Na página, é possível…
DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma digital do governo brasileiro onde empregadores e empregados podem receber e enviar notificações e documentos trabalhistas de forma eletrônica. Ele facilita…
Download do Programa DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é um documento que as empresas e outras entidades enviam à Receita Federal para informar sobre os valores de Imposto…
DTE – Domicílio Tributário Eletrônico
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma online onde contribuintes podem receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo federal. Ele facilita a comunicação, simplifica o processo…
DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás é uma plataforma online onde o contribuinte pode receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo estadual. Ele facilita…
e-Social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Na página você conseguirá acessar o sistema pela conta gov.br…
Editais Eletrônicos
O link disponibiliza editais publicados pela Receita Federal do Brasil, relacionados a diversos assuntos como notificações fiscais, intimações, leilões de bens apreendidos, entre outros. O serviço permite consultar editais por…
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
A EFD-Reinf é uma obrigação tributária acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para declarar informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como aos recursos recebidos por…
Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – Cartão CNPJ
A página serve para emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) pela internet. O usuário precisa inserir o número de CNPJ da empresa e…
Emitir Certidão de Pessoa Jurídica
O link permite que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), comprovando a regularidade fiscal junto à Receita Federal e…
Emitir Certificado de MEI
O serviço permite que você microempreendedor individual obtenha o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Nele, é possível confirmar o registro como MEI, acessar dados cadastrais e verificar a…
Emitir Comprovante do CNPJ – REDESIM
O link permite acessar o comprovante de inscrição e de situação cadastral de uma empresa. Ele serve para verificar a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal, incluindo informações como…
Emitir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias
O serviço permite a emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento das contribuições sociais destinadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A GPS é utilizada por…
Emitir Nota Fiscal de Serviço – Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte
A página permite que você MEI, prestador de serviço, emita a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Nele, é possível registrar as transações de serviços, garantindo a formalização e o…
Empresa como MEI
O link dá acesso ao portal da Receita Federal, onde você Microempreendedor Individual (MEI) pode gerenciar suas obrigações fiscais. No serviço, é possível consultar e emitir o DAS, verificar pendências,…
Fazer Declaração Anual do MEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, sendo uma obrigação fiscal onde o MEI informa seu faturamento anual e mantém sua regularidade perante a…
Gerar Imposto Mensal do MEI
O link permite que você Microempreendedor Individual emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nele, é possível acessar as guias mensais de pagamento de tributos, regularizar débitos e…
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O INPI é uma autarquia federal brasileira que protege a propriedade industrial, concedendo e fiscalizando registros de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. No site o usuário vai encontrar…
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
O Portal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma plataforma oficial do governo para oferecer serviços e informações relacionadas à Previdência Social no Brasil. Por meio dele, você…
Lei Complementar n° 123/2006
A Lei Complementar n° 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um tratamento diferenciado para esses negócios no Brasil. Ela simplifica questões tributárias, trabalhistas e…
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por parte de empresas…
Meus Débitos Automáticos
O link permite consultar débitos registrados junto à Receita Federal. No serviço, é possível visualizar pendências, verificar detalhes de valores devidos, acessar opções de regularização e acompanhar débitos em débito…
Meus Pagamentos
O link permite consultar os pagamentos realizados à Receita Federal. Nele, é possível visualizar os valores pagos, as guias quitadas e obter comprovantes para controle e regularização fiscal.
Meus Parcelamentos do MEI
O link permite acompanhar parcelamentos de débitos do Microempreendedor Individual. Nele, é possível verificar parcelas em aberto, emitir boletos e acessar informações sobre acordos de parcelamento vigentes.
Meus Processos
O link permite consultar processos administrativos em andamento na Receita Federal. No serviço, é possível acompanhar a tramitação, verificar documentos anexados e obter atualizações sobre decisões e prazos.
Minhas Declarações de Benefícios Fiscais
O link permite acessar declarações relacionadas a benefícios fiscais concedidos. Nele, é possível visualizar informações sobre isenções, reduções ou incentivos aplicados e acompanhar a situação de cada benefício.
Minhas Declarações de MEI
O link oferece acesso às declarações enviadas pelo Microempreendedor Individual. É possível consultar o histórico de declarações, corrigir informações e verificar a situação fiscal do MEI.
Minhas Dívidas e Pendências
O link permite consultar débitos e pendências registradas junto à Receita Federal. Nele, é possível verificar valores devidos, prazos para regularização e emitir guias de pagamento.
Minhas Intimações de Cobrança
O link possibilita consultar intimações relacionadas a cobranças fiscais. Nele, é possível acessar detalhes das notificações, regularizar pendências e acompanhar os prazos estabelecidos.
Minhas Intimações de Per/Dcomp
O link permite consultar intimações referentes a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. Nele, é possível acompanhar o andamento dos processos e corrigir eventuais inconsistências.
Minhas Intimações por Atraso
O link permite acessar intimações relacionadas ao atraso em obrigações fiscais. No serviço, é possível verificar detalhes das penalidades e regularizar a situação.
Minhas Multas por Atraso
O link oferece consulta a multas aplicadas por atraso no cumprimento de obrigações fiscais. Nele, é possível verificar os valores devidos, os motivos e emitir guias para pagamento.
Minhas Operações com Moeda em Espécie
O link permite consultar declarações de operações realizadas com moeda em espécie. Nele, é possível verificar os valores declarados e corrigir informações, quando necessário.
Minhas Procurações
O link permite gerenciar procurações eletrônicas cadastradas na Receita Federal. Nele, é possível consultar, criar ou revogar autorizações para terceiros realizarem serviços em seu nome.
Minhas Restituições de DAE (eSocial)
O link oferece acesso a informações sobre restituições relacionadas ao Documento de Arrecadação do eSocial. Nele, é possível acompanhar o status de pedidos e corrigir dados, se necessário.
Minhas Restituições de DAS
O link permite consultar restituições de valores pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No serviço, é possível acompanhar solicitações e verificar o status do crédito.
Ocupações Permitidas MEI
As ocupações para MEI são atividades econômicas específicas, cada uma com um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). O termo ocupação é usado para facilitar a identificação da…
Optar pelo Domicílio Eletrônico
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma online onde contribuintes podem receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo federal. Ele facilita a comunicação, simplifica o processo…
Parcelamento – Microempreendedor Individual
A página oferece todos os serviços relacionados ao parcelamento do SIMEI. Os usuários podem acessar serviços como Parcelamento Convencional, Parcelamento Especial, PERT-MEI e RELP-MEI. O acesso pode ser feito com…
Parcelamento Especial do MEI
O link permite ao Microempreendedor Individual solicitar e acompanhar parcelamentos especiais de débitos fiscais. No serviço, é possível verificar condições de parcelamento, emitir guias de pagamento e consultar o status…
Parcelamento pelo PERT para MEI
O link permite ao Microempreendedor Individual aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). No serviço, é possível consultar subsídios elegíveis, formalizar acordos de parcelamento e emitir guias de pagamento…
Parcelamento pelo RELP para MEI
O link possibilita a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). Nele, você pode verificar subsídios incluídos, condições simuladas de pagamento e…
Passo a Passo para criar sua Conta de acesso gov.br
Esta página oferece um guia detalhado para criar uma conta no sistema gov.br. A conta (gov.br) permite o acesso a uma série de serviços digitais, como transações de documentos, pagamento…
PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual
O Programa Gerador de DAS para Microempreendedor Individual (PGMEI) permite ao usuário a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), simplificando o processo de pagamento de tributos. Para…
Portal Contribuinte | NF-e
O Portal do Contribuinte NF-e, é onde o MEI poderá emitira a Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, nota de venda, de forma gratuita. Sistema criado pelo Sebrae.
Portal da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) centraliza informações de notas fiscais eletrônicas, permitindo consulta e validação por meio da Chave de Acesso ou Certificado Digital.
Portal de Serviços Digitais da Receita Federal
O Portal de Serviços Digitais da Receita Federal é uma plataforma online onde cidadãos e empresas podem acessar diversos serviços oferecidos pela Receita Federal do Brasil. Ele serve para facilitar…
Portal do Empreendedor
No Portal do Empreendedor, permite acesso rápido a todas as informações pertinentes ao MEI. O site aborda ocupações permitidas, direitos, obrigações e oferece recursos como Dúvidas Frequentes para esclarecimentos, facilitando…
Portal e-CAC
O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal do Brasil contém diversos serviços fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Permite consultar pendências, emitir documentos, regularizar situações fiscais, acompanhar…
Portal Simples Nacional
O Portal Simples Nacional, é a plataforma oficial para empresas optantes pelo Simples Nacional. Nele, é possível consultar informações sobre a adesão ao regime, enviar declarações, emitir guias de pagamento…
Quero ser MEI – Empresas & Negócios
Na página Quero ser MEI, são abordadas informações cruciais para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O link apresenta vantagens, benefícios e obrigações dessa modalidade empresarial. Nele você…
Quero ser MEI Caminhoneiro
No link, você encontrará informações essenciais para se tornar um Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro). A página aborda as ocupações específicas (CNAE), limite de faturamento anual, e os detalhes…
Regularize – PGFN
O Regularize é um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece descontos e parcelamentos facilitados para a regularização de débitos fiscais. Na página inicial do site, você encontra…
Resolução CGSN nº 140/2018
Nacional que regula o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ela estabelece procedimentos para adesão, permanência e exclusão do Simples Nacional, além de definir critérios de enquadramento e…
Solicitar Baixa do CNPJ MEI
O link permite que você Microempreendedor Individual (MEI) possa solicitar o encerramento de sua empresa junto à Receita Federal. No serviço, é possível formalizar a baixa, verificar pendências e seguir…
Solicitar Procuração Digital Sem Gov.br
Permite cadastrar ou gerenciar procurações digitais para autorizar terceiros a realizarem serviços fiscais em seu nome, sem necessidade de conta gov.br.