Abrir CNPJ MEI
Este link direciona você para o site da Receita Federal, onde o Microempreendedor Individual (MEI) pode realizar a inscrição formal de sua empresa. O processo envolve o fornecimento de dados…
Abrir CNPJ MEI Caminhoneiro
Página específica para caminhoneiros autônomos que desejam formalizar-se como MEI. Ela explica os critérios, como o CNAE específico, os limites de faturamento e os tributos que devem ser pagos por…
Abrir Novo Processo (e-DEFESA – Requerimentos Web)
Na página você pode iniciar um novo requerimento administrativo junto à Receita Federal. É necessário para quem deseja solicitar serviços como alterações cadastrais, malha fiscal do Imposto sobre a Renda…
Acompanhar enquadramento como MEI
Página que permite o MEI acompanhar o seu enquadramento fiscal e a situação do seu registro junto à Receita Federal, verificando se a empresa está devidamente regularizada ou se há…
Agenda Tributária Federal
A Agenda Tributária da Receita Federal é um calendário que mostra as datas importantes para pagar impostos e enviar declarações. Ela ajuda a evitar multas por atrasos e a manter…
Agendamento – Divisão de Passaporte – Polícia Federal
O Agendamento eletrônico do passaporte na Polícia Federal é um serviço utilizado para marcar data, horário e local para atendimento presencial na emissão de passaportes. Ele permite que o você…
Alterar Meu Endereço no CPF
O serviço permite que o titular do CPF atualize o endereço residencial cadastrado no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB). Essa atualização é importante para manter os dados cadastrais…
ANBIMA | Índice Mercado Financeiro
A página Índices ANBIMA do Banco Central do Brasil, você encontrará informações detalhadas sobre diversos índices financeiros, incluindo IMA, IDA, entre outros. Os dados incluem o número índice, variações diárias,…
API – Portal Único Siscomex
A API do Portal Único Siscomex permite a integração com os sistemas governamentais relacionados ao comércio exterior brasileiro. No link, é possível encontrar documentações técnicas, métodos disponíveis e instruções para…
Assinar Documento via gov.br
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um…
Atualizar Meu Cadastro de MEI
Página destinada à atualização dos dados cadastrais de microempresas individuais. O MEI pode alterar informações como endereço, atividades, razão social e outros dados relevantes, mantendo sua situação regularizada com o…
Atualizar Meu CPF
Esse serviço permite que o titular possa corrigir ou atualizar informações cadastrais do CPF, como nome, data de nascimento, nome da mãe, e situação civil. É utilizado para manter os…
Autoatendimento Eleitoral – Certidões
O link oferece acesso a certidões e serviços relacionados à Justiça Eleitoral, incluindo quitação eleitoral, registro de crimes eleitorais, negativa de alistamento, declaração de trabalhos eleitorais, carta de convocação de…
B3 | A Bolsa do Brasil
O site da B3, é onde os investidores podem encontrar informações sobre produtos e serviços, dados de mercado, notícias e cursos. A B3 é descrita como uma das principais empresas…
B3 | Área do Investidor
Ao clicar no link você será direcionado para a Área do Investidor da B3, onde os usuários podem gerenciar seus investimentos de forma consolidada e segura. Após adicionar os dados…
B3 | Empresas Listadas
Na página de Empresas Listadas na B3, você encontra informações detalhadas sobre as empresas que têm suas ações negociadas na bolsa de valores brasileira. Isso inclui dados como o nome…
B3 | FIIs Listados
Aqui você investidor encontra informações sobre os diversos FIIs disponíveis para negociação no mercado. Isso inclui dados como o nome do fundo, código de negociação, cotação atual, variação de preço,…
BACEN | Calculadora do cidadão
A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, oferece a simulação a vários financiamentos com prestações fixas. Para simular você deve informar o número de meses, a taxa de…
BACEN | Conversor de moedas
O conversor de moedas do Banco Central permite a conversão entre o real e diversas outras moedas estrangeiras com base nas taxas de câmbio oficiais. No link, você encontrará a…
BACEN | Dados Diário Selic
O serviço oferece dados diários da taxa Selic, utilizada como referência para as operações financeiras no Brasil. No link, você encontrará as informações detalhadas sobre a taxa de juros definida…
BACEN | Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) – Pesquisar Contas Bancária no CPF
Na página do link, você encontrará o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), acessível pelo Registrato com a conta gov.br de nível prata ou ouro. O CCS revela…
BACEN | Taxa Selic
A Taxa Selic é a principal taxa de juros utilizada pelo Banco Central do Brasil para controlar a inflação e a política monetária. No link, você encontrará informações sobre a…
BACEN | Taxas de Juros (empréstimo)
Na página, você terá acesso à média das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em diversas modalidades de crédito, incluindo operações para pessoas físicas e jurídicas. O período indicado…
BACEN | Taxas de juros básicas – Histórico Selic
A página fornece um histórico das taxas de juros básicas fixadas pelo Copom, destacando a evolução da taxa Selic ao longo do tempo. As informações incluem o número da reunião,…
BACEN | Valores a Receber – Dinheiro esquecido
No link Valores a Receber do Banco Central do Brasil, você poderá verificar se há valores a receber para você, sua empresa ou pessoa falecida, sem a necessidade da conta…
Baixar Meu MEI
Página para realizar o encerramento do CNPJ MEI. Quando você empreendedor decidir encerrar suas atividades ou alterar o tipo de empresa, poderá formalizar o processo de encerramento diretamente pela plataforma,…
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é um registro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lista pessoas condenadas por atos de…
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador
O CAGED é um sistema de registros de admissões e demissões de empregados no Brasil. A página fornece acesso a essas informações e permite o cumprimento das obrigações de registro…
Calcular Alíquota Efetiva de IRPF
Esse serviço da Receita Federal do Brasil (RFB) permite simular a alíquota efetiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com base na renda tributável e nas deduções informadas. Ele…
Calcular Imposto sobre RRA
No link você vai simular o cálculo do imposto de renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como valores pagos retroativamente. Ele aplica a tributação exclusiva na fonte, considerando o período…
Cancelar Enquadramento como MEI
No link permite que você Microempreendedor Individual (MEI) cancele seu enquadramento na categoria, caso deseje optar por outro regime tributário ou interromper suas atividades. O processo envolve o envio de…
Carnê-Leão
Na página permite que você realize o cálculo e pagamento mensal do Imposto de Renda (Carnê-Leão), sendo específico para profissionais autônomos, como médicos, advogados e outros. No sistema você consegue…
Cartão CNPJ
Página para consultar e emitir o Cartão CNPJ, um documento oficial que comprova o registro de uma empresa junto à Receita Federal. O cartão é essencial para formalizar a existência…
Certidão de Antecedentes Criminais
Esse serviço da Polícia Federal permite emitir uma certidão para verificar se há registros de antecedentes criminais, utilizada para comprovar ausência de processos criminais ou antecedentes, em âmbito Federal.
Certidões Administração Pública Federal
Esta página permite a emissão e consulta de certidões relacionadas à Administração Pública Federal. As certidões disponíveis são úteis para comprovação de regularidade fiscal e jurídica perante os órgãos públicos.…
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/certidoes-e-comprovantes
Certidões e Comprovantes Geral
Certidões e comprovantes gerais são documentos que atestam a regularidade de uma pessoa ou empresa. Eles são utilizados para diversas finalidades, incluindo participação em processos legais, licitações e obtenção de…
Certidões | Portal do TCU
O Portal do TCU fornece acesso a uma variedade de serviços de certidão oferecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os usuários podem emitir diferentes tipos de certidões, como certidões negativas…
CFA – Conselho Federal de Administração
O CFA regulamenta e fiscaliza a profissão de administrador no Brasil, promovendo a valorização e o desenvolvimento da área. No site, você encontra informações sobre legislações, capacitações, eventos, e serviços…
CFBM – Conselho Federal de Biomedicina
O CFBM atua na regulação e supervisão das atividades dos biomédicos, promovendo o desenvolvimento técnico-científico da profissão. O site oferece legislações, resoluções, notícias da área e orientações para registro e…
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
O CFC regula e orienta a profissão contábil no Brasil, garantindo o cumprimento das normas técnicas e éticas. No site, é possível acessar normas, cursos, notícias e informações sobre o…
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
O CFESS regula e defende a profissão de assistente social, com foco na ética, direitos humanos e justiça social. No site, você encontra legislações, publicações, eventos e notícias relacionadas à…
CFF – Conselho Federal de Farmácia
O CFF regulamenta a profissão farmacêutica e promove o desenvolvimento técnico-científico na área. O site disponibiliza informações sobre legislação, eventos, publicações e programas de interesse para farmacêuticos.
CFM – Conselho Federal de Medicina
O CFM regula o exercício da medicina no Brasil, garantindo a qualidade do atendimento médico e o respeito à ética. No portal, você encontra resoluções, notícias, publicações e serviços para…
CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária
O CFMV regulamenta e fiscaliza a profissão de médico veterinário e zootecnista, promovendo padrões éticos e técnicos. O site oferece informações sobre registros, eventos, legislação e notícias do setor.
CFO – Conselho Federal de Odontologia
O CFO regula a profissão odontológica, promovendo o cumprimento das normas éticas e técnicas da área. O site traz legislações, notícias, serviços e informações para profissionais e estudantes de odontologia.
CFP – Conselho Federal de Psicologia
O CFP orienta e fiscaliza a prática profissional de psicólogos no Brasil, promovendo a ética e os direitos humanos. No site, você encontra resoluções, informações para registro e notícias sobre…
CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais
O CFT regulamenta a profissão de técnico industrial e zela pela qualidade e segurança das atividades na área. O site oferece informações sobre registro, cursos, notícias e orientações técnicas.
Classificação Fiscal de Mercadorias | Portal Único Siscomex
A página oferece acesso para a consulta de uma classificação fiscal de mercadorias, legislação tributária, preferências tarifárias de acordos comerciais, entre outros. Serve como uma ferramenta de referência para profissionais…
CND – CGU
A página oferece acesso ao sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU), onde os usuários podem emitir ou validar certidões negativas relacionadas a punições vigentes. Isso inclui punições para…
CND – Conselho da Justiça Federal
A página oferece acesso à Certidão Negativa disponibilizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)…
CND – Eleitoral
A página de emissão de certidão de quitação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é onde você pode emitir a certidão, preenchendo informações como nome, número do título de eleitor…
CND – INSS
A Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) permite verificar se uma pessoa ou empresa tem débitos pendentes com a…
CND – Militar
A página de serviços do Superior Tribunal Militar (STM), é onde você poderá acessar diversas funcionalidades, incluindo a emissão de certidão negativa. Nessa página, é possível emitir certidões individuais, certidões…
CND – MPF
O link direciona para o Sistema Cidadão, onde você pode emitir ou validar a Certidão Negativa do Ministério Público Federal. O serviço oferece a opção de emitir a certidão ou…
CND – Obra
O link permite acessar a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, disponibilizada pela Receita Federal. O usuário deve informar o CNO-Aferição…
CND – Rural
O link proporciona acesso à emissão da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, disponibilizada pela Receita Federal. A certidão emitida…
CND – STJ
Na página de Certidões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os usuários podem encontrar informações relacionadas a certidões no contexto judicial. O menu apresenta opções como tipos de certidão,…
CND – Trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) é um documento emitido pela Justiça do Trabalho no Brasil que comprova a inexistência de débitos de uma empresa ou pessoa física relacionados…
CND – CNPJ
O link oferece acesso à emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal. A certidão emitida pela internet…
Cofecon – Conselho Federal de Economia
O Cofecon fiscaliza e regulamenta a profissão de economista, promovendo o desenvolvimento econômico e social. O site contém legislações, notícias, eventos e serviços para profissionais e estudantes da área.
Cofen – Conselho Federal de Enfermagem
O Cofen regula e fiscaliza a profissão de enfermagem, garantindo padrões éticos e técnicos no exercício profissional. No site, é possível acessar legislações, resoluções, notícias e eventos do setor.
Coffito – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
O Coffito regulamenta e fiscaliza as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, garantindo qualidade e ética na prática. O site disponibiliza legislações, cursos, notícias e serviços.
Compartilhar Dados Fiscais
Serviço da Receita Federal para autorizar terceiros, de forma segura, a acessarem as suas informações fiscais, como declarações e dados tributários.
Completar Meu CPF
Acesso ao serviço para atualizar ou complementar informações cadastrais no CPF, incluindo nome, data de nascimento e outros dados incompletos ou ausentes.
ComprasNet
O ComprasNet é o portal oficial de compras públicas do governo federal, destinado à gestão de licitações e contratos administrativos. Nele você encontra informações sobre editais, preços eletrônicos, resultados de…
Comunicar Saída do País
Declarar oficialmente a saída definitiva do Brasil à Receita Federal, ajustando o domicílio tributário e a situação fiscal para fins legais.
Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
O Confea regula e fiscaliza as profissões de engenheiro e agrônomo, promovendo o desenvolvimento técnico e ético. No site, você encontra resoluções, eventos, notícias e serviços.
Confef – Conselho Federal de Educação Física
A Confef regula a profissão de profissional de educação física, promovendo o desenvolvimento ético e técnico. No site, estão disponíveis legislações, cursos, eventos e serviços para os profissionais da área.
Consulta à Certidão Negativa de Débito
A Certidão Negativa de Débito é um documento que confirma a ausência de débitos pendentes com a administração fiscal. Ela é usada para verificar se uma pessoa ou empresa está…
Consulta Contribuinte Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI
A Consulta dos Contribuintes Cadastrados no Sped EFD ICMS/IPI é uma ferramenta que permite realizar consultas à base de dados dos contribuintes cadastrados para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital…
Consulta de processo judicial
No link é possível consultar gratuitamente processos judiciais vinculados ao nome, CPF ou CNPJ. A plataforma reúne informações de tribunais de todo o país, facilitando o acompanhamento de ações. Ideal…
Consulta Optantes do Simples Nacional
Página para consultar as empresas que optaram pelo Simples Nacional ou MEI. A consulta é útil para verificar a regularidade e a situação fiscal das empresas registradas nesse regime simplificado…
Consulta Regularidade do Empregador – FGTS
Na página, é possível consultar se a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas relacionadas ao FGTS, incluindo o pagamento correto dos depósitos mensais dos funcionários, entre outras informações.…
Consultar Atendimento Conveniado
Serviço que permite acompanhar o andamento de serviços relacionados ao CPF, solicitados em entidades conveniadas com a Receita Federal, como por exemplo: Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre…
Consultar CBO – Classificação Brasileira de Ocupações
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um sistema que categoriza todas as profissões no Brasil. Este link oferece acesso para consultar os códigos das ocupações, sendo essencial para empresas…
Consultar Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
A página permite que você consulte e realize a emissão de certificados fiscais de empresas, incluindo a regularidade perante a Receita Federal. Essas certificações são importantes para formalização de contratos,…
Consultar Certidões de ITR
O serviço permite consultar a validade e o status de Certificados de Regularidade do Imposto Territorial Rural (ITR) já emitidos. No link, você pode verificar a situação das certificações relacionadas…
Consultar Certidões de Obras
A página oferece a consulta de Certificados de Regularidade de Obras emitidos pela Receita Federal. É possível verificar a conformidade e o status do documento, garantindo a conformidade nos processos…
Consultar Certidões de Pessoas Físicas
No link você vai conseguir consultar e emitir 2ª via de CND e CPEND por data de emissão ou validade. Nessa consulta abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014 nos…
Consultar Certidões de Pessoas Jurídicas
No link você vai conseguir consultar e emitir a 2ª via de CND ou CPEND por data de emissão ou validade. Nessa consulta abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014…
Consultar CNAE | IBGE | Concla
Plataforma para consultar o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que define a atividade principal da empresa. O CNAE é importante para a escolha de tributos, licenças e para a…
Consultar CNPJ e Emitir Comprovante do CNPJ
O link permite acessar o comprovante de inscrição e de situação cadastral de uma empresa. Ele serve para verificar a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal, incluindo informações como…
Consultar CNPJ Eleitoral
O serviço permite consultar informações de inscrições de CNPJ relacionadas a campanhas eleitorais. No link, você encontra dados como identificação dos candidatos, partidos e comissões financeiras cadastrados na Receita Federal.
Consultar Dívidas de GFIP
A plataforma permite consultar subsídios relativos ao GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Ela ajuda empresas a verificar pendências e regularizar as contribuições ao…
Consultar Documentos Digitais Públicos
Esta página permite acessar e consultar documentos digitais emitidos pela Receita Federal, como certificados, comprovantes de regularidade fiscal e outros documentos essenciais para a formalização e manutenção de registros empresariais.
Consultar Inclusão no Cadin
Página para verificar se uma pessoa física ou jurídica está registrada no Cadastro de Inadimplentes (CADIN). O cadastro é um sistema que reúne dados de empresas e pessoas com pendências…
Consultar Informações do CPF
Aqui você consegue ter as informações detalhadas do CPF, como status cadastral, regularidade, endereço e possíveis pendências fiscais. Para acessar e consultar precisa da conta gov.br do titular do CPF.
Consultar Meus Documentos Digitais
Sistema que permite que os usuários consultem seus documentos digitais, como certificados, comprovantes de regularidade fiscal e outros documentos emitidos pela Receita Federal. É útil para verificar a situação fiscal…
Consultar Municípios que cobram ITR
O serviço permite consultar a lista de municípios que firmaram convênio com a Receita Federal para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). Nele, você verifica quais administrações locais…
Consultar Nota Fiscal de Serviço
O link permite consultar detalhes das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e) modelo Nacional emitidas, como dados do prestador e tomador, valores, descrição dos serviços e situação fiscal da nota.…
Consultar Operadores no Siscomex
O serviço permite verificar a situação cadastral de operadores no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Nele você encontra informações sobre a regularidade de CPF ou CNPJ de importadores e…
Consultar punições aplicadas a pessoas físicas e jurídicas
No Portal da Transparência, esta seção reúne informações sobre sanções aplicadas a pessoas físicas e jurídicas por órgãos da administração pública. É possível verificar multas, suspensões e outras penalidades. Clique…
Consultar Restituição de IRPF
No link permite que você verifique o status da sua restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), informando se está disponível ou pendente para pagamento.
Consultar Restrição Contratar Administração Pública
Essa página do ComprasNet permite consultar se uma empresa ou pessoa está com restrições que a impeçam de contratar com a administração pública. A ferramenta é útil para verificação de…
Consultar Situação do CPF
Serviço para checar a situação cadastral do CPF, identificando se está regular, cancelado, suspenso ou pendente de regularização.
Conter – Conselho Federal dos Técnicos em Radiologia
O Conter regulamenta a profissão de técnico em radiologia, promovendo padrões éticos e técnicos no setor. O site oferece informações sobre registros, notícias, legislações e capacitações para os profissionais.
Contratos.gov.br – Transparência
O portal Contratos.gov.br serve para promover a transparência pública ao disponibilizar informações sobre contratos administrativos celebrados pelos órgãos federais. É possível acessar detalhes sobre valores, vigências e empresas contratadas, auxiliando…
Corrigir Meu CPF – Pedido de Regularização de CPF
Serviço para solicitar a regularização ou corrigir dados do CPF, solucionando inconsistências cadastrais ou atualizando informações incorretas.
Criar sua conta gov.br
Ao acessar a página, será apresentado a facilidade para a criação de uma conta gov.br para ter acesso único e autenticação em diversos serviços digitais do governo, como INSS, carteira…
DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, sendo uma obrigação fiscal onde o MEI informa seu faturamento anual e mantém sua regularidade perante a…
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é um documento que empresas enviam à Receita Federal para informar sobre incentivos e isenções fiscais que receberam. Essa declaração permite ao governo monitorar…
DCP – Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
O DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI é um documento que empresas enviam à Receita Federal para informar créditos fiscais presumidos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).…
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma declaração eletrônica utilizada por empresas para informar à Receita Federal os tributos…
Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI
A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte aos fatos geradores, mesmo que não tenha havido faturamento. Na página você vai encontrar…
Declarar apurações mensais do Simples Nacional (PGDAS-D)
O link permite a declaração de apurações mensais do Simples Nacional. O serviço é utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional para realizar o cálculo e a apuração dos tributos…
Declarar Bagagem
No link você encontra o serviço para declarar bens adquiridos no exterior e pagar tributos relacionados ao excedente da cota de isenção. Ao acessar você terá possibilidade de declarar bens…
Declarar débitos e créditos tributários federais (DCTF/DCTFWeb)
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é um documento que empresas enviam à Receita Federal para informar os tributos e contribuições federais devidos e os pagamentos realizados.…
DECRED – Declarar operações com cartões de crédito
A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é um documento que estabelecimentos comerciais enviam à Receita Federal para informar as transações realizadas com cartões de crédito e débito.…
Decreto n° 11.158/2022 | TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
O Decreto Nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Ele estabelece a base de cálculo e as alíquotas…
Decreto n° 7.212/2010 | IPI
O Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. Estabelece regras detalhadas para o…
Deixar de Ser MEI
O link permite que microempreendedores individuais (MEI) realizem o processo de desenquadramento do regime, seja por decisão própria, obrigatoriedade ou por ultrapassar os limites de faturamento. Na página, é possível…
Departamento da Marinha Mercante – Sistema Mercante
O link fornece informações sobre a Sistemática de Integração do Sistema Mercante ao Sistema Carga, abordando objetivos, benefícios para o governo e setor privado, contexto do sistema e procedimentos de…
DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma digital do governo brasileiro onde empregadores e empregados podem receber e enviar notificações e documentos trabalhistas de forma eletrônica. Ele facilita…
Diário Oficial da União (DOU)
O Diário Oficial da União é o meio oficial de publicação de atos normativos e administrativos do governo federal. No site, você encontra publicações como editais, decretos, nomeações e leis,…
DIF – Papel Imune
A DIF - Papel Imune é uma declaração que empresas fabricantes de papel enviam à Receita Federal para comprovar a produção e a venda de papel destinado à impressão de…
DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
O link permite que empresas do setor imobiliário prestem informações sobre aluguéis e transações imobiliárias realizadas durante o ano. No serviço, é possível realizar a declaração anual, informando detalhes sobre…
Divergências apuradas – GFIP x GPS
A consulta oferece informações sobre divergências apuradas entre os valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e os valores recolhidos na GPS (Guia…
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
A DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) é um documento que pessoas físicas e jurídicas enviam à Receita Federal para informar transações financeiras realizadas em espécie, como…
Documentação Técnica | eSocial
O eSocial é uma plataforma digital do governo brasileiro que unifica a prestação de informações trabalhistas e previdenciárias por parte das empresas. Serve para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias…
Download do Programa de Imposto de Renda
O Programa de Imposto de Renda é disponibilizado pela Receita Federal para que o contribuinte possa preencher e enviar sua declaração anual de forma correta e segura. Na página, estão…
Download do Programa DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é um documento que as empresas e outras entidades enviam à Receita Federal para informar sobre os valores de Imposto…
DTE – Domicílio Tributário Eletrônico
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma online onde contribuintes podem receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo federal. Ele facilita a comunicação, simplifica o processo…
DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás é uma plataforma online onde o contribuinte pode receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo estadual. Ele facilita…
e-Financeira
A e-Financeira é um sistema da Receita Federal do Brasil onde bancos e instituições financeiras reportam informações detalhadas sobre as movimentações financeiras dos seus clientes. Esse sistema ajuda o governo…
e-Social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Na página você conseguirá acessar o sistema pela conta gov.br…
ECD – Escrituração Contábil Digital
A ECD (Escrituração Contábil Digital) é uma obrigação tributária acessória que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destinada a registrar digitalmente os documentos contábeis das empresas. Ela serve…
ECF – Escrituração Contábil Fiscal
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) que consiste na entrega de um arquivo digital que contém informações contábeis e fiscais…
Editais Eletrônicos
O link disponibiliza editais publicados pela Receita Federal do Brasil, relacionados a diversos assuntos como notificações fiscais, intimações, leilões de bens apreendidos, entre outros. O serviço permite consultar editais por…
EFD-Contribuições (PIS/COFINS)
A EFD Contribuições é uma obrigação tributária acessória que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para o registro e apuração de informações relacionadas às contribuições sociais. Serve…
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
A EFD-Reinf é uma obrigação tributária acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para declarar informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como aos recursos recebidos por…
Emenda Constitucional n° 132/2023
A Emenda Constitucional n° 132/2023 altera a Constituição Federal para implementar a Reforma Tributária no Brasil. No link, você encontrará o texto completo da emenda.
Emissão Certidão de Débitos | GO
A Emissão de Certidão de Débitos em Goiás é um serviço disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado para que contribuintes verifiquem sua situação fiscal. Serve para comprovar a inexistência…
Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – Cartão CNPJ
A página serve para emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) pela internet. O usuário precisa inserir o número de CNPJ da empresa e…
Emissão do CCIR
A Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que comprova a regularidade cadastral de um…
Emitir Cartão de CPF (2a via) Sem Gov.br
No link permite imprimir a 2ª via do comprovante de inscrição no CPF sem necessidade de conta gov.br.
Emitir Certidão de ITR
O serviço permite emitir a Certidão de Regularidade do Imposto Territorial Rural (ITR). No link, você pode gerar o documento que comprova a quitação ou inexistência de débitos relacionados ao…
Emitir Certidão de Obra
A página possibilita a emissão da Certidão de Regularidade de Obra, utilizada para comprovar a quitação de encargos previdenciários relacionados a construções. É ideal para regularizar obras perante a Receita…
Emitir Certidão de Pessoa Física
No link permite emitir certidões relacionadas à situação fiscal de pessoas físicas, como negativa de débitos junto à Receita Federal.
Emitir Certidão de Pessoa Jurídica
O link permite que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), comprovando a regularidade fiscal junto à Receita Federal e…
Emitir Certificado de MEI
O serviço permite que você microempreendedor individual obtenha o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Nele, é possível confirmar o registro como MEI, acessar dados cadastrais e verificar a…
Emitir Comprovante do CAEPF
O serviço permite emitir o comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). No link, você pode acessar informações detalhadas sobre o registro…
Emitir Comprovante do CAFIR
A página possibilita a emissão do comprovante de cadastro no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR). O serviço permite consultar informações como titularidade, localização e situação cadastral do imóvel rural registrado.
Emitir Comprovante do CNPJ – REDESIM
O link permite acessar o comprovante de inscrição e de situação cadastral de uma empresa. Ele serve para verificar a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal, incluindo informações como…
Emitir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias
O serviço permite a emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento das contribuições sociais destinadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A GPS é utilizada por…
Emitir Meu Cartão de CPF (2a via)
Serviço para emitir a 2ª via do cartão de CPF por meio da conta gov.br.
Emitir Nota Fiscal de Serviço – Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte
A página permite que você MEI, prestador de serviço, emita a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Nele, é possível registrar as transações de serviços, garantindo a formalização e o…
Empresa como MEI
O link dá acesso ao portal da Receita Federal, onde você Microempreendedor Individual (MEI) pode gerenciar suas obrigações fiscais. No serviço, é possível consultar e emitir o DAS, verificar pendências,…
Empresas & Negócios – REDESIM
A REDESIM é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Ela facilita a abertura, alteração e fechamento de empresas no Brasil, integrando…
Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI
A EFD ICMS IPI é uma obrigação tributária acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para registrar informações fiscais relacionadas às operações de ICMS e IPI de uma…
Fazer Declaração Anual do MEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, sendo uma obrigação fiscal onde o MEI informa seu faturamento anual e mantém sua regularidade perante a…
FGTS Digital
O FGTS Digital é uma plataforma criada para simplificar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por empregadores. Ela substitui os métodos tradicionais em papel por…
Gerar Imposto Mensal do MEI
O link permite que você Microempreendedor Individual emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nele, é possível acessar as guias mensais de pagamento de tributos, regularizar débitos e…
GFIP e SEFIP – Manuais e Formulários — Receita Federal
A GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) era um documento utilizado por empresas para declarar informações sobre trabalhadores e fazer o recolhimento do FGTS e…
GRRF-WEB Empregador
O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empregador doméstico é uma obrigação mensal para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos sob sua responsabilidade. Ele é…
IBGE | Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Na página do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), você vai encontrar os principais resultados do período atual, destacando a variação mensal por grupos, como alimentação, habitação, vestuário, entre…
IBGE | Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Ao acessar o link, você terá informações sobre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), incluindo séries históricas, edições, principais resultados e tabelas de variação mensal por grupos…
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O INPI é uma autarquia federal brasileira que protege a propriedade industrial, concedendo e fiscalizando registros de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. No site o usuário vai encontrar…
Inscrever Estrangeiro no CPF
Serviço para realizar a inscrição de estrangeiros no CPF, permitindo acesso a serviços e regularização fiscal no Brasil.
Inscrever no CPF (1a via)
Na página permite a emissão do CPF pela primeira vez para cidadãos brasileiros.
Inscrever Residente no Exterior no CPF
Link do formulário para realizar a inscrição de brasileiros ou estrangeiros residentes no exterior no CPF.
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
O Portal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma plataforma oficial do governo para oferecer serviços e informações relacionadas à Previdência Social no Brasil. Por meio dele, você…
IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados
Na página você encontra informações detalhadas sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abordando diversos aspectos, como o fato gerador, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, período de apuração e prazo…
Lei Complementar n° 123/2006
A Lei Complementar n° 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um tratamento diferenciado para esses negócios no Brasil. Ela simplifica questões tributárias, trabalhistas e…
Lei Complementar n° 214/2025
A Lei Complementar n° 214/2025 regulamenta dispositivos da Reforma Tributária, detalhando os critérios de transição para o novo sistema tributário e a operacionalização do IVA, IBS e CBS. No link,…
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por parte de empresas…
Lei nº 14.133/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 14.133/2021 é o marco legal que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. O link oferece o texto integral da lei, detalhando normas, procedimentos e diretrizes…
Licitações e contratações
Esta seção do Portal da Transparência permite que você tenha uma breve explicação sobre a licitação e acompanhar os processos e contratações do governo federal. É possível consultar editais, vencedores…
Licitações e Contratos
A página da Receita Federal apresenta informações sobre licitações e contratos firmados pelo órgão. O site oferece acesso a editais, contratos vigentes e dados sobre fornecedores, garantindo maior transparência nas…
Lista de Empresas Suspensas ou Impedidas
O portal do Ministério Público Federal disponibiliza uma lista atualizada de empresas que estão suspensas ou impedidas de contratar com a administração pública. É uma ferramenta importante para consulta de…
Localizar Imóveis
O serviço de Localizar Imóveis permite consultar informações de imóveis cadastrados no sistema da Secretaria de Economia. Nele, é possível verificar dados cadastrais, localização e características construídas dos imóveis.
Meu Carnê-Leão
Link do sistema para declaração mensal de rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior.
Meu Imposto de Renda
Plataforma para declarar, acompanhar e corrigir o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Meus Débitos Automáticos
O link permite consultar débitos registrados junto à Receita Federal. No serviço, é possível visualizar pendências, verificar detalhes de valores devidos, acessar opções de regularização e acompanhar débitos em débito…
Meus Pagamentos
O link permite consultar os pagamentos realizados à Receita Federal. Nele, é possível visualizar os valores pagos, as guias quitadas e obter comprovantes para controle e regularização fiscal.
Meus Parcelamentos do MEI
O link permite acompanhar parcelamentos de débitos do Microempreendedor Individual. Nele, é possível verificar parcelas em aberto, emitir boletos e acessar informações sobre acordos de parcelamento vigentes.
Meus Processos
O link permite consultar processos administrativos em andamento na Receita Federal. No serviço, é possível acompanhar a tramitação, verificar documentos anexados e obter atualizações sobre decisões e prazos.
Meus Rendimentos
Serviço para realizar uma consulta detalhada dos rendimentos informados à Receita Federal.
Minha Renda Variável
Na página permite que você consulte as informações sobre investimentos e operações em renda variável, como ações.
Minhas Declarações de Benefícios Fiscais
O link permite acessar declarações relacionadas a benefícios fiscais concedidos. Nele, é possível visualizar informações sobre isenções, reduções ou incentivos aplicados e acompanhar a situação de cada benefício.
Minhas Declarações de MEI
O link oferece acesso às declarações enviadas pelo Microempreendedor Individual. É possível consultar o histórico de declarações, corrigir informações e verificar a situação fiscal do MEI.
Minhas Dívidas e Pendências
O link permite consultar débitos e pendências registradas junto à Receita Federal. Nele, é possível verificar valores devidos, prazos para regularização e emitir guias de pagamento.
Minhas Intimações de Cobrança
O link possibilita consultar intimações relacionadas a cobranças fiscais. Nele, é possível acessar detalhes das notificações, regularizar pendências e acompanhar os prazos estabelecidos.
Minhas Intimações de Per/Dcomp
O link permite consultar intimações referentes a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. Nele, é possível acompanhar o andamento dos processos e corrigir eventuais inconsistências.
Minhas Intimações por Atraso
O link permite acessar intimações relacionadas ao atraso em obrigações fiscais. No serviço, é possível verificar detalhes das penalidades e regularizar a situação.
Minhas Multas por Atraso
O link oferece consulta a multas aplicadas por atraso no cumprimento de obrigações fiscais. Nele, é possível verificar os valores devidos, os motivos e emitir guias para pagamento.
Minhas Operações com Moeda em Espécie
O link permite consultar declarações de operações realizadas com moeda em espécie. Nele, é possível verificar os valores declarados e corrigir informações, quando necessário.
Minhas Procurações
O link permite gerenciar procurações eletrônicas cadastradas na Receita Federal. Nele, é possível consultar, criar ou revogar autorizações para terceiros realizarem serviços em seu nome.
Minhas Restituições de DAE (eSocial)
O link oferece acesso a informações sobre restituições relacionadas ao Documento de Arrecadação do eSocial. Nele, é possível acompanhar o status de pedidos e corrigir dados, se necessário.
Minhas Restituições de DAS
O link permite consultar restituições de valores pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No serviço, é possível acompanhar solicitações e verificar o status do crédito.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica | NFS-e
O link fornece informações sobre o projeto para a emissão da NFS-e. No link você encontra informações sobre a tabela de Código dos serviços prestados, dúvidas frequentes, entre outras informações.
Obter passaporte
No link permite a solicitação de passaporte comum para cidadãos brasileiros e a orientação de cada etapa.
Ocupações Permitidas MEI
As ocupações para MEI são atividades econômicas específicas, cada uma com um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). O termo ocupação é usado para facilitar a identificação da…
Optar pelo Domicílio Eletrônico
O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma online onde contribuintes podem receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo federal. Ele facilita a comunicação, simplifica o processo…
Parcelamento – Microempreendedor Individual
A página oferece todos os serviços relacionados ao parcelamento do SIMEI. Os usuários podem acessar serviços como Parcelamento Convencional, Parcelamento Especial, PERT-MEI e RELP-MEI. O acesso pode ser feito com…
Parcelamento Especial do MEI
O link permite ao Microempreendedor Individual solicitar e acompanhar parcelamentos especiais de débitos fiscais. No serviço, é possível verificar condições de parcelamento, emitir guias de pagamento e consultar o status…
Parcelamento pelo PERT para MEI
O link permite ao Microempreendedor Individual aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). No serviço, é possível consultar subsídios elegíveis, formalizar acordos de parcelamento e emitir guias de pagamento…
Parcelamento pelo RELP para MEI
O link possibilita a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). Nele, você pode verificar subsídios incluídos, condições simuladas de pagamento e…
Passo a Passo para criar sua Conta de acesso gov.br
Esta página oferece um guia detalhado para criar uma conta no sistema gov.br. A conta (gov.br) permite o acesso a uma série de serviços digitais, como transações de documentos, pagamento…
Pedir Isenção para Carro
Serviço para realizar a solicitação de isenção de impostos para compra de veículos por pessoas com deficiência ou doenças específicas.
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
O PER/DCOMP é um sistema da Receita Federal do Brasil que permite aos contribuintes solicitarem eletronicamente a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como…
PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual
O Programa Gerador de DAS para Microempreendedor Individual (PGMEI) permite ao usuário a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), simplificando o processo de pagamento de tributos. Para…
Portal Contribuinte | NF-e
O Portal do Contribuinte NF-e, é onde o MEI poderá emitira a Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, nota de venda, de forma gratuita. Sistema criado pelo Sebrae.
Portal da DIFAL
O Portal da DIFAL é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar empresas no cálculo, declaração e recolhimento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais. Ele permite…
Portal da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) centraliza informações de notas fiscais eletrônicas, permitindo consulta e validação por meio da Chave de Acesso ou Certificado Digital.
Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma ferramenta de acesso público para monitorar receitas e despesas do governo federal. Ele fornece dados detalhados sobre licitações, contratos, pagamentos, servidores e programas governamentais.
Portal de Compras
O Portal de Compras centraliza informações sobre aquisições públicas no Brasil. Nele, você encontra sistemas como o ComprasNet, além de dados sobre editais, preços, procedimentos de compras do governo federal,…
Portal de Serviços Digitais da Receita Federal
O Portal de Serviços Digitais da Receita Federal é uma plataforma online onde cidadãos e empresas podem acessar diversos serviços oferecidos pela Receita Federal do Brasil. Ele serve para facilitar…
Portal do Empreendedor
No Portal do Empreendedor, permite acesso rápido a todas as informações pertinentes ao MEI. O site aborda ocupações permitidas, direitos, obrigações e oferece recursos como Dúvidas Frequentes para esclarecimentos, facilitando…
Portal e-CAC
O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal do Brasil contém diversos serviços fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Permite consultar pendências, emitir documentos, regularizar situações fiscais, acompanhar…
Portal GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
O Portal GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) é uma plataforma utilizada para a geração e pagamento de guias do ICMS devido a outros estados. A GNRE é…
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
O PNCP é uma plataforma integrada que centraliza informações sobre contratações públicas em todos os níveis de governo. No portal, você encontra registros de preços, contratos e documentos padronizados para…
Portal Simples Nacional
O Portal Simples Nacional, é a plataforma oficial para empresas optantes pelo Simples Nacional. Nele, é possível consultar informações sobre a adesão ao regime, enviar declarações, emitir guias de pagamento…
Portal Único Siscomex
O Portal Único Siscomex é uma plataforma eletrônica da Receita Federal que simplifica processos de importação e exportação no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019
A PEC nº 45/2019 deu início à Reforma Tributária, propondo substituir tributos federais pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens…
Proteger Meu CPF
Serviço para monitorar e proteger o CPF contra fraudes e utilizações indevidas. Serviço mais utilizado por contadores.
Quero ser MEI – Empresas & Negócios
Na página Quero ser MEI, são abordadas informações cruciais para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O link apresenta vantagens, benefícios e obrigações dessa modalidade empresarial. Nele você…
Quero ser MEI Caminhoneiro
No link, você encontrará informações essenciais para se tornar um Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro). A página aborda as ocupações específicas (CNAE), limite de faturamento anual, e os detalhes…
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
A RAIS é uma declaração obrigatória que as empresas devem fazer ao Ministério da Economia anualmente. Ela contém informações detalhadas sobre todos os empregados e vínculos empregatícios do ano anterior,…
ReceitanetBX — Receita Federal
O programa ReceitanetBX é utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) enviadas. Na página do ReceitanetBX, você encontrará link para download do programa para Windows…
Reforma Tributária
No portal do Ministério da Fazenda, você encontra informações oficiais sobre a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A página traz detalhes sobre a unificação dos tributos sobre…
Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois tributos (CBS federal e IBS subnacional), seguindo o modelo internacional de IVA. Inclui um Imposto Seletivo…
Regularize – PGFN
O Regularize é um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece descontos e parcelamentos facilitados para a regularização de débitos fiscais. Na página inicial do site, você encontra…
Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante (PDF) — Receita Federal
A página da Receita Federal disponibiliza o formulário de Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante em formato PDF, utilizado para solicitar o credenciamento no sistema.
Resolução CGSN nº 140/2018
Nacional que regula o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ela estabelece procedimentos para adesão, permanência e exclusão do Simples Nacional, além de definir critérios de enquadramento e…
SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)
O SICAF é o sistema que unifica o cadastro de fornecedores para participação em licitações públicas. No link, é possível realizar ou consultar o cadastro, atualizar informações e acessar serviços…
Simular Importação (Regime Comum)
O simulador da Receita Federal para o Regime Comum é uma ferramenta destinada a calcular os tributos incidentes na importação de mercadorias. No link, é possível simular valores de impostos…
Simular Importação (Regime Simplificado)
Calculadora para o Regime Simplificado da Receita Federal facilitando a simulação de tributos incidentes sobre remessas internacionais. No link, encontra-se uma ferramenta intuitiva que auxilia na estimativa dos custos de…
SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
O SINTEGRA integra informações fiscais do ICMS entre as Secretarias de Fazenda estaduais, essencial para monitorar a regularidade fiscal. Para empresas, auxilia no cumprimento de obrigações fiscais e na prevenção…
SISCOMEX TRÂNSITO
O SISCOMEX Trânsito é um sistema da Receita Federal para gerenciar e controlar operações de trânsito aduaneiro, permitindo o transporte de mercadorias sob controle alfandegário até o destino final. No…
Siscoserv
O site do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) oferece informações sobre as obrigações relacionadas ao registro de operações…
Sistema Siscomex Importação Web
Na página, você pode acessar ferramentas e funcionalidades relacionadas ao processo de importação de mercadorias no Brasil.
Site Oficial do Tesouro Direto
O site do Tesouro Direto oferece ao usuário informações sobre investimentos, simulação de ganhos e opções de títulos disponíveis, como Tesouro Prefixado, Tesouro IPCA+, Tesouro Selic, entre outros. Ao acessar…
Solicitar Baixa do CNPJ MEI
O link permite que você Microempreendedor Individual (MEI) possa solicitar o encerramento de sua empresa junto à Receita Federal. No serviço, é possível formalizar a baixa, verificar pendências e seguir…
Solicitar novo passaporte – Divisão de Passaporte – Polícia Federal
Serviço para iniciar a solicitação de um novo passaporte, fornecendo informações pessoais e gerando a guia de pagamento da taxa correspondente (GRU).
Solicitar Procuração Digital Sem Gov.br
Permite cadastrar ou gerenciar procurações digitais para autorizar terceiros a realizarem serviços fiscais em seu nome, sem necessidade de conta gov.br.
Tribunal de Contas da União (TCU)
O portal do TCU é dedicado ao controle e fiscalização dos gastos públicos no Brasil. Nele você encontra relatórios de auditoria, informações sobre processos licitatórios e julgamentos, promovendo a supervisão…
Validar Certidão de Antecedentes Criminais
Verifica a autenticidade de uma Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal, garantindo sua validade e integridade.
Validar Certidão de ITR
A página é utilizada para validar as certificações do Imposto Territorial Rural (ITR). Ao acessar, você pode confirmar se uma certidão emitida é válida e oficial, garantindo sua legitimidade.
Validar Certidão de Obra
O serviço é destinado à validação de certificações relacionadas a obras registradas na Receita Federal. É possível confirmar as especificações do documento e verificar os detalhes da obra correspondente.
Validar Certidão de Pessoa Física
A página permite que você valide as certificações emitidas para pessoas físicas pela Receita Federal. É ideal para confirmar a validade de documentos como certificações negativas de subsídios.
Validar Certidão de Pessoa Jurídica
O serviço verifica as exceções de certidões emitidas para pessoas jurídicas pela Receita Federal. Nele, é possível confirmar se o documento é válido e confiável para uso oficial.
Validar Comprovante de Renúncia
Na página você pode validar comprovantes de renúncia fiscal emitidos no âmbito da Redesim. O serviço garante a legitimidade do documento para fins de regularização tributária e empresarial.
Validar Comprovante do CAEPF
O validador do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) confirma a ocorrência dos comprovantes emitidos. É útil para garantir que o cadastro seja regular e válido na Receita…
Validar Comprovante do CNPJ
Este serviço é usado para validar comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ. A ferramenta garante que o documento seja autêntico e regular perante a Receita Federal.
Validar Comprovante do CPF
A página valida comprovantes de inscrição no CPF, confirmando seus danos e situação cadastral. O serviço é essencial para garantir a veracidade de documentos pessoais.
Validar Cópia de Declaração
Este serviço permite verificar as complicações de cópias de declarações entregues à Receita Federal. Nele, é possível confirmar se o documento é legítimo e foi devidamente recebido.
Validar Pagamento
O validador de pagamento verifica as alterações de comprovantes de pagamentos efetuados à Receita Federal. É uma ferramenta essencial para confirmar a regularidade dos tributos quitados.
Verificar empresas no CPF
Na página permite que você consulte os dados cadastrais e situação fiscal de empresas vinculadas ao seu CPF.
