https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Emenda Constitucional n° 132/2023 A Emenda Constitucional n° 132/2023 altera a Constituição Federal para implementar a Reforma Tributária no Brasil. No link, você encontrará o texto completo da emenda. Saiba Mais