A PEC nº 45/2019 deu início à Reforma Tributária, propondo substituir tributos federais pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é simplificar a arrecadação e aumentar a competitividade econômica do país. No link, você pode acessar a tramitação legislativa e o texto proposto.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833
