Início » Reforma Tributária » Emenda Constitucional n° 132/2023 Emenda Constitucional n° 132/2023 A Emenda Constitucional n° 132/2023 altera a Constituição Federal para implementar a Reforma Tributária no Brasil. No link, você encontrará o texto completo da emenda. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm Link Anterior Lei Complementar n° 214/2025 Próximo Link Solicitar novo passaporte – Divisão de Passaporte – Polícia Federal
