A Lei nº 14.133/2021 é o marco legal que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. O link oferece o texto integral da lei, detalhando normas, procedimentos e diretrizes para compras públicas, promovendo maior eficiência e transparência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm