Início » Link úteis Estados (SEFAZ, DETRAN, ...) » Tocantins » ICMS – Decreto n° 2.912/2006 ICMS – Decreto n° 2.912/2006 O Decreto n° 2.912/2006 regulamenta o ICMS no Tocantins, estabelecendo regras sobre alíquotas, isenções e obrigações fiscais. Acesse o decreto para entender a legislação tributária do estado e obter orientações detalhadas sobre o ICMS. Link Anterior Detran | Tocantins Próximo Link Junta Comercial | Tocantins
