Início » Link úteis Estados (SEFAZ, DETRAN, ...) » Rondônia » ICMS – Decreto n° 22.721/2018 ICMS – Decreto n° 22.721/2018 O Decreto n° 22.721/2018 regulamenta o ICMS em Rondônia, estabelecendo regras sobre alíquotas, isenções e obrigações fiscais. Consulte o decreto para detalhes sobre a legislação tributária estadual e orientações para empresas que atuam no estado. Link Anterior Detran | Rondônia Próximo Link Junta Comercial | Rondônia