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ICMS – Decreto n° 4.852/1997

O ICMS é o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços em Goiás. O site disponibiliza a legislação atualizada, além de orientações sobre apuração, pagamento e obrigações acessórias, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por empresas no estado.

https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm