Nacional que regula o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ela estabelece procedimentos para adesão, permanência e exclusão do Simples Nacional, além de definir critérios de enquadramento e regularização. Essa resolução serve para padronizar a aplicação do Simples Nacional em todo o país, proporcionando diretrizes claras e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Clique no link e saiba mais.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278