No portal do Ministério da Fazenda, você encontra informações oficiais sobre a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A página traz detalhes sobre a unificação dos tributos sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo), a transição até 2033 e os regimes específicos. Também estão disponíveis leis complementares, cronogramas, perguntas frequentes e materiais explicativos para auxiliar na compreensão do novo modelo tributário. Clique no link e saiba mais.
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria