TERMO DE USO E CONDIÇÕES DO SISTEMA – GUIA CONT
Versão: 1.0
Data da última atualização: 18/03/2025
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso dos Sistemas da Guia Cont Inova Simples. Antes de acessar e usar o sistema, certifique-se de ter compreendido todas as condições estabelecidas. O uso do sistema implica aceitação integral e irrestrita dos termos, incluindo eventuais revisões ou novas versões. Caso não concorde com os termos, você deverá suspender o uso imediatamente.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Para utilizar o sistema, é necessário que o usuário aceite e concorde com estes Termos e Condições de Uso dos Sistemas. Ao contratar, acessar e utilizar o sistema, o usuário confirma que leu e concordou com todas as condições de forma livre e consciente. A aceitação implica que o usuário possui legitimidade para contratar o sistema e assumir os direitos e deveres previstos neste documento, concorda em se submeter às condições estabelecidas, inclusive em futuras revisões, e está ciente de que o uso continuado do sistema após revisões implica aceitação automática das alterações.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para facilitar a leitura deste adota-se as seguintes abreviações:
“API” (Application Programming Interface): é a forma de comunicação entre 2 (dois) softwares diferentes a partir da conexão de um código que permite o funcionamento em sincronia destes 2 (dois) Sistemas de forma automatizada;
“Cliente” ou “Usuário”: trata-se da pessoa física ou jurídica que contratou o Sistema e aceitou / concordou com estes Termos de Uso, sujeitando-se às condições estabelecidas neste;
“Usuário”: são os clientes da Guia Cont cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma;
“Plataforma/Sistema”: refere-se ao software online da Guia Cont, operado em plataforma web, sem necessidade de download, desenvolvido e de integral propriedade da Guia Cont, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (software as a service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NF-e, NFS-e, CT-e) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos;
“Site”: refere-se ao Website da Guia Cont contendo links para serviços relacionados a contribuintes CPF e CNPJ, abrangendo empresas de todos os regimes tributários, índices financeiros, entre outras informações essenciais para o dia a dia. Além disso, o Website oferece artigos e blogs com guias práticos e passo a passo para auxiliar contribuintes em temas fiscais, tributários, contábeis e empresariais, simplificando o acesso a dados relevantes para empresários e empreendedores. Além disso, o website contém ferramentas práticas para o dia a dia, como conversores e unificadores de documentos, simulações de cálculos trabalhistas, financeiros, fiscais e tributários. Tudo isso disponibilizado para os usuários de forma gratuita;
“Contrato”: significa este Termos de Uso e Condições do Sistema que regula e disciplina a relação entre a Guia Cont Inova Simples e o Cliente ou Usuário;
“Guia Cont”: refere-se à GUIA CONT INOVA SIMPLES;
“Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NF-e, NFS-e, CT-e): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
“Plano Contratado”: é o plano oferecido pela Guia Cont e contratado pelo Usuário/Cliente;
“Perfis no Sistema”: o Usuário master ou administrador poderá criar Usuários para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc.) possam usar o Sistema, tendo os Usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações das permissões definidas;
“Usuário Master”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil com acesso irrestrito ao Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do software;
“Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades e módulos disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas, uniformes e iguais para todos os Usuários. O desenvolvimento de elementos para o software depende de avaliação interna e é facultativo à Guia Cont;
“Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela equipe técnica da Guia Cont ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas às dificuldades na utilização do Sistema;
“Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes, sendo descrito no link https://guiacont.com.br/politica-de-privacidade/.
3. DO OBJETO
O presente Termos de Uso e Condições do Sistema tem como objeto a disponibilização, pela Guia Cont, de um sistema para geração, gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos (doravante denominado “Sistema”). O Sistema permite que o Usuário, por meio de cadastro, armazene e consulte arquivos XML das NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) emitidos ou recebidos em nome do CPF ou CNPJ informado no momento do cadastro.
Ao aderir ao Sistema, todas as NF-e, NFS-e e CT-e consultadas serão automaticamente armazenadas no repositório vinculado ao CPF ou CNPJ do Usuário, encontrando-se acessíveis no sistema. O início da utilização do Sistema pelo Usuário implicará em sua concordância automática com todas as condições de uso aplicáveis neste Termo e em eventuais atualizações ou aditivos futuros.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e ao utilizar o Sistema;
4.2. O Usuário deverá cadastrar corretamente seus dados e criar uma senha pessoal, sendo responsável pelo uso indevido de seu login e senha;
4.3. Em caso de violação ou quebra de login ou senha, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Guia Cont para que sejam tomadas as providências necessárias;
4.4. O Usuário concorda em utilizar o Sistema exclusivamente para fins lícitos, sem infringir os direitos de terceiros ou prejudicar o uso do serviço por outros usuários;
4.5. O Usuário deve respeitar os direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Guia Cont;
4.6. O Usuário é responsável por:
- Inserir corretamente os dados no Sistema, incluindo informações fiscais, alíquotas e taxas;
- Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema Guia Cont;
- Consultar as informações inseridas e emitidas, incluindo boletos e notas fiscais;
- Garantir a legalidade, integridade e qualidade dos dados e documentos emitidos pelo Sistema;
- Adotar procedimentos de conferência para evitar erros ou danos decorrentes de omissão ou imprudência;
- Informar corretamente os dados para geração de documentos fiscais e garantir a validade das informações por meio de consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
- Orientar seus clientes sobre a conferência de boletos e notas fiscais enviadas para pagamento, para evitar golpes.
4.7. O Usuário é responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados durante a utilização do Sistema, não cabendo ao Guia Cont nenhuma responsabilidade por tais eventos.
4.8. Caso sejam fornecidas informações incorretas, o Guia Cont se exime de quaisquer responsabilidades quanto aos prejuízos causados.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA GUIA CONT
5.1. O Guia Cont se compromete a zelar pela eficiência e efetividade do sistema, garantindo que os serviços oferecidos funcionem de maneira adequada e estável. O suporte técnico estará disponível para os usuários de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 horas, por e-mail, exceto em feriados. Os arquivos armazenados no sistema serão suspensos por tempo indeterminado, salvo em casos de cancelamento de contas. No entanto, o Guia Cont não se responsabiliza pela proteção dos arquivos XML no repositório, sendo de responsabilidade do usuário verificar a veracidade dos arquivos da NF-e enviados à SEFAZ.
5.2. Para garantir segurança e conveniência, o Guia Cont poderá entrar em contato com o usuário para confirmar os dados informados no momento do cadastro. Caso não haja confirmação ou se forem detectadas informações incorretas, a empresa poderá recusar ou cancelar o cadastro. Após a verificação e a confirmação dos dados, o cadastro será ativado para uso do serviço. O Guia Cont se compromete a informar os usuários com antecedência sobre qualquer interrupção nos serviços para manutenção ou ajustes técnicos, sempre que possível, exceto em casos de urgência ou riscos que possam comprometer o funcionamento do sistema.
6. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
6.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema, o Usuário deve fornecer informações específicas sobre si e/ou sobre a pessoa física ou jurídica que representa. A Guia Cont poderá solicitar documentos sociais, pessoais e/ou certificado digital do usuário para validar a contratação e liberar o acesso ao sistema e suas funcionalidades. Caso o acesso e cadastro no sistema seja efetuado por terceiros devido à negligência do usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a Guia Cont fica isenta de qualquer responsabilidade.
6.2. O usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. O usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à Guia Cont por meio do cadastro no sistema são meios eficazes e válidos para recebimento de comunicados relacionados à sua conta e informações de cancelamento ou suspensão de uso da plataforma. É dever do usuário manter essas informações atualizadas para garantir a comunicação eficiente entre as partes.
6.3. O usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao sistema, o e-mail e o número de contato cadastrado como meios eficazes e válidos para a divulgação de campanhas promocionais e recebimento de notificações sobre o plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
7. USUÁRIOS NA PLATAFORMA
7.1. O cliente poderá ter mais de 1 (um) usuário no sistema, dependendo do plano ou pacotes adicionais contratados. Nesse caso, o usuário master ou administrador poderá criar diferentes perfis para que outras partes interessadas possam utilizar o sistema. Os perfis terão acesso a diferentes funcionalidades e permissões, conforme as configurações definidas pelo usuário master ou administrador.
7.2. O usuário master será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no sistema por meio dos perfis criados. Cabe ao usuário master informar, orientar e garantir que os demais usuários sigam as regras previstas neste termo, especialmente em relação à confidencialidade das credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e ao cumprimento das leis aplicáveis.
7.3. O usuário está ciente de que o perfil de usuário master permite acesso irrestrito e total sobre a conta no sistema. A atribuição desse perfil é de responsabilidade exclusiva do usuário master.
8. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
8.1. A emissão de documentos fiscais e boletos depende exclusivamente da correta alimentação e preenchimento dos campos do sistema pelo usuário, de acordo com as normas e legislações aplicáveis. É obrigação do usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária para garantir o correto preenchimento das informações.
8.2. A Guia Cont não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo usuário para a emissão das notas fiscais, tampouco pela estratégia adotada pelo usuário quanto à forma de recolhimento dos tributos ou eventual sonegação de dados e informações.
8.3. A Guia Cont não assume, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo usuário.
8.4. A Guia Cont apenas disponibiliza um sistema que deve ser alimentado pelo usuário. É obrigação do usuário e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária realizar a verificação dos documentos emitidos para confirmar se as informações estão devidamente calculadas e em conformidade com a legislação.
9. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
9.1. A Guia Cont nunca envia mensagens de sms, e-mails, mensagens de whatsapp ou ligações para os Clientes solicitando informações sobre os dados do cartão de crédito ou pedindo as credenciais de acesso.
9.2. Se o usuário receber qualquer comunicação suspeita ou fora dos horários comerciais de atendimento, ele deve entrar em contato com a equipe de suporte para relatar a situação à Guia Cont e confirmar a veracidade das informações e/ou arquivos recebidos.
9.3. O suporte ao cliente sempre será pelo e-mail (suporte@guiacont.com.br) ou por Telefone/Whatsapp através do número (62) 99999-3116. A Guia Cont reforça que os seus e-mails sempre terminam com @guiacont.com.br.
10. SISTEMA DE CRÉDITOS E RECARGAS
10.1. A plataforma possui um Sistema de créditos e recargas, realizados mediante pagamento antecipado pelo Usuário/Cliente. Estes créditos podem ser utilizados em serviços adicionais, por demanda específica do Cliente “on demand“, tais como: baixar XML em TXT, DANFE, DACTE em lote ….
10.2. A recarga funciona através da emissão e pagamento do boleto bancário, cartão de crédito, e PIX e a liberação dos créditos ocorre apenas após a compensação bancária.
10.3. Os créditos não possuem políticas de reembolso ou estorno em nenhuma situação, inclusive quando utilizados de forma indevida, quando realizado o cancelamento ou inatividade do uso do Sistema pelo Usuário.
11. PLANO CONTRATADO E PACOTE DE SERVIÇOS
11.1. A escolha do Usuário por um dos planos oferecidos pela Guia Cont é disponibilizada na página da web https://guiacont.com.br/planos-e-precos, é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do plano contratado.
11.2. O presente termo se aplica ao Usuário que optar por utilizar planos gratuitos ou o modo “teste grátis” eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo “teste grátis” podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela Guia Cont, sem a necessidade de prévia comunicação.
11.3. A Guia Cont poderá oferecer planos e descontos diferenciados para os novos Clientes.
11.4. Os valores dos planos e serviços disponíveis para contratação poderão sofrer alteração de acordo com as campanhas promocionais oferecidas pela Guia Cont, mas não alteram o valor do plano contratado pelo Usuário.
11.5. A Guia Cont se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para um plano mais recente de igual valor ou que mais se aproxima ao do plano extinguido.
12. VIGÊNCIA
12.1. O presente termo permanecerá em vigor enquanto o sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do plano e dos serviços contratados, incluindo suas respectivas renovações. A vigência dos planos será definida de acordo com a periodicidade contratada, podendo ser um plano mensal de 30 dias corridos ou um plano anual de 365 dias corridos.
12.2. A Guia Cont tem a liberdade de oferecer ao usuário a possibilidade de contratação no modelo de assinatura, em que o valor referente ao plano contratado será cobrado automaticamente por meio de cartão de crédito. O pacote de serviços contratada será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos ao final da vigência do plano em vigor, salvo manifestação em contrário por parte do usuário.
13. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
13.1. Pelo licenciamento e direito de uso do sistema, o usuário deverá pagar o valor correspondente ao pacote de serviços contratada por meio de uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas. O sistema é disponibilizado na modalidade pré-paga, o que significa que o acesso e a utilização dos serviços estão condicionados ao pagamento antecipado.
13.2. Em contrapartida ao uso da plataforma, o usuário deverá pagar à Guia Cont o valor da mensalidade do plano contratado, o que dará ao usuário acesso à plataforma pelo período contratado, sem interrupções. Ao contratar um dos planos, o usuário escolherá, por meio da plataforma, a data de vencimento da mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, que será enviado pela Guia Cont ao usuário por meio da plataforma e/ou para o e-mail cadastrado.
13.3. O pagamento da mensalidade garante ao usuário a disponibilidade de uso da plataforma, independentemente de sua efetiva utilização. A Guia Cont não é obrigada a restituir o valor pago pelo usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da plataforma antes de decorridos os 30 dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao usuário.
14. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO
14.1. O pacote de serviços será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sempre obedecendo à forma de contratação e à periodicidade escolhidas anteriormente. A renovação ocorrerá sempre ao final da vigência do plano contratado e a cobrança seguirá as formas de pagamento acordadas no momento da contratação.
14.2. O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento. Os planos, assim como os serviços e integrações adicionais contratados, serão reajustados anualmente, a cada 12 meses a partir da data de contratação. A Guia Cont se reserva o direito de ajustar os valores com base em índices de mercado, custos operacionais, armazenamento, hospedagem de dados, melhorias de funcionalidades e inovações tecnológicas.
14.3. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação serão válidos apenas durante a vigência do plano contratado, não se aplicando às renovações. Caso o usuário altere o plano contratado, será considerada uma nova contratação. Os planos poderão ser alterados em suas funcionalidades, e os valores poderão ser reajustados em função das melhorias incorporadas.
15. ATRASO NO PAGAMENTO
15.1. O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja de renovação ou de serviços adicionais, poderá implicar na suspensão parcial ou total do acesso ao sistema. A liberação e/ou normalização do acesso ao sistema ocorrerá apenas após a confirmação da compensação bancária ou do processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora.
15.2. Caso haja atraso por prazo superior a 5 dias, a conta do usuário será bloqueada, e após 90 dias de inatividade a conta poderá ser excluída integralmente todas as informações e dados lançados, importados ou alimentados no sistema, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD). A Guia Cont não terá qualquer obrigação ou responsabilidade legal de armazenamento após esse prazo.
16. DO CANCELAMENTO
16.1. A conta que permanecer inativa por 90 dias poderá ser excluída e cancelada permanentemente a qualquer momento sem aviso prévio ou notificação por parte da Guia Cont.
16.2. O Usuário concorda e declara estar ciente de que a exclusão da conta implica na exclusão permanente de todos os arquivos, referências no banco de dados, configurações e outras informações vinculadas à conta.
16.3. A Guia Cont não é obrigada a fornecer backup da conta cancelada, e o usuário reconhece esse fato.
16.4. A partir do cancelamento da conta, por solicitação do Usuário, inadimplemento ou encerramento do plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 15 (quinze) dias para restituição.
16.5. Para tanto, o Cliente, dentro do prazo, deverá entrar em contato com suporte da Guia Cont e solicitar a restituição de informações.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Podemos modificar estes termos ou quaisquer outros que sejam aplicáveis a este serviço. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre eventuais modificações nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor no ato da sua publicação. Caso haja discordância sobre as mudanças propostas, o Usuário poderá optar por não permanecer com o serviço, sem ônus ou prejuízos para nenhuma das partes, devendo, para tanto, comunicar à Guia Cont, via e-mail (contato@guiacont.com.br), no prazo de 10 dias.
17.2. O Usuário tem ciência e concorda com o fato de que a Guia Cont não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores resultantes de atos maliciosos, ação criminosa ou irregular de terceiros, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário.
17.3. O Usuário se responsabiliza por todo e qualquer dano causado por má utilização dos serviços prestados e se compromete a indenizar e/ou inocentar a Guia Cont de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros quando houver.
18. DO FORO
18.1. Para dirimir conflitos, as Partes elegem o Foro da Comarca de Senador Canedo – GO, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
Ao prosseguir, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições do Sistema.
GUIA CONT INOVA SIMPLES
59.831.140/0001-54
