Lei Complementar n° 214/2025
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019
A PEC nº 45/2019 deu início à Reforma Tributária, propondo substituir tributos federais pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens…
