A Lei Complementar n° 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um tratamento diferenciado para esses negócios no Brasil. Ela simplifica questões tributárias, trabalhistas e creditícias, visando promover o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas. Essa legislação contribui para estimular o empreendedorismo, facilitar a formalização desses negócios, reduzir a carga tributária e impulsionar a economia do país. Clique no link e saiba mais.
