Arquivo de Simples Nacional

https://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/caged-3/

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador

O CAGED é um sistema de registros de admissões e demissões de empregados no Brasil. A página fornece acesso a essas informações e permite o cumprimento das obrigações de registro…

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https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10028

Carnê-Leão

Na página permite que você realize o cálculo e pagamento mensal do Imposto de Renda (Carnê-Leão), sendo específico para profissionais autônomos, como médicos, advogados e outros. No sistema você consegue…

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https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico

Classificação Fiscal de Mercadorias | Portal Único Siscomex

A página oferece acesso para a consulta de uma classificação fiscal de mercadorias, legislação tributária, preferências tarifárias de acordos comerciais, entre outros. Serve como uma ferramenta de referência para profissionais…

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http://www.sped.fazenda.gov.br/spedfiscalserver/ConsultaContribuinte/

Consulta Contribuinte Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI

A Consulta dos Contribuintes Cadastrados no Sped EFD ICMS/IPI é uma ferramenta que permite realizar consultas à base de dados dos contribuintes cadastrados para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital…

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https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21

Consulta Optantes do Simples Nacional

Página para consultar as empresas que optaram pelo Simples Nacional ou MEI. A consulta é útil para verificar a regularidade e a situação fiscal das empresas registradas nesse regime simplificado…

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https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Consulta Regularidade do Empregador – FGTS

Na página, é possível consultar se a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas relacionadas ao FGTS, incluindo o pagamento correto dos depósitos mensais dos funcionários, entre outras informações.…

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http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf

Consultar CBO – Classificação Brasileira de Ocupações

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um sistema que categoriza todas as profissões no Brasil. Este link oferece acesso para consultar os códigos das ocupações, sendo essencial para empresas…

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https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/consultar/

Consultar Certidões de Pessoas Jurídicas

No link você vai conseguir consultar e emitir a 2ª via de CND ou CPEND por data de emissão ou validade. Nessa consulta abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014…

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https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html

Consultar CNAE | IBGE | Concla

Plataforma para consultar o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que define a atividade principal da empresa. O CNAE é importante para a escolha de tributos, licenças e para a…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma declaração eletrônica utilizada por empresas para informar à Receita Federal os tributos…

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https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-apuracoes-mensais-do-simples-nacional

Declarar apurações mensais do Simples Nacional (PGDAS-D)

O link permite a declaração de apurações mensais do Simples Nacional. O serviço é utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional para realizar o cálculo e a apuração dos tributos…

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https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-debitos-e-creditos-tributarios-federais

Declarar débitos e créditos tributários federais (DCTF/DCTFWeb)

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é um documento que empresas enviam à Receita Federal para informar os tributos e contribuições federais devidos e os pagamentos realizados.…

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11158.htm

Decreto n° 11.158/2022 | TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

O Decreto Nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Ele estabelece a base de cálculo e as alíquotas…

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm

Decreto n° 7.212/2010 | IPI

O Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. Estabelece regras detalhadas para o…

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https://det.sit.trabalho.gov.br/

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma digital do governo brasileiro onde empregadores e empregados podem receber e enviar notificações e documentos trabalhistas de forma eletrônica. Ele facilita…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dimob

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

O link permite que empresas do setor imobiliário prestem informações sobre aluguéis e transações imobiliárias realizadas durante o ano. No serviço, é possível realizar a declaração anual, informando detalhes sobre…

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http://kitldcg.receita.fazenda.gov.br/index.htm

Divergências apuradas – GFIP x GPS

A consulta oferece informações sobre divergências apuradas entre os valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e os valores recolhidos na GPS (Guia…

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https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica

Documentação Técnica | eSocial

O eSocial é uma plataforma digital do governo brasileiro que unifica a prestação de informações trabalhistas e previdenciárias por parte das empresas. Serve para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirf

Download do Programa DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é um documento que as empresas e outras entidades enviam à Receita Federal para informar sobre os valores de Imposto…

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https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=50

DTE – Domicílio Tributário Eletrônico

O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma online onde contribuintes podem receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo federal. Ele facilita a comunicação, simplifica o processo…

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https://dte.sefaz.go.gov.br/dte/web/https/credenciamento.jsf

DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás

O DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Estado de Goiás é uma plataforma online onde o contribuinte pode receber e enviar documentos e notificações fiscais do governo estadual. Ele facilita…

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https://login.esocial.gov.br/login.aspx

e-Social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Na página você conseguirá acessar o sistema pela conta gov.br…

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http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/499

ECD – Escrituração Contábil Digital

A ECD (Escrituração Contábil Digital) é uma obrigação tributária acessória que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destinada a registrar digitalmente os documentos contábeis das empresas. Ela serve…

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http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285

ECF – Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) que consiste na entrega de um arquivo digital que contém informações contábeis e fiscais…

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http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/268

EFD-Contribuições (PIS/COFINS)

A EFD Contribuições é uma obrigação tributária acessória que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para o registro e apuração de informações relacionadas às contribuições sociais. Serve…

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http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1494

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

A EFD-Reinf é uma obrigação tributária acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para declarar informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como aos recursos recebidos por…

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https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – Cartão CNPJ

A página serve para emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) pela internet. O usuário precisa inserir o número de CNPJ da empresa e…

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https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir

Emitir Certidão de Pessoa Jurídica

O link permite que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), comprovando a regularidade fiscal junto à Receita Federal e…

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https://consultacnpj.redesim.gov.br/comprovante-inscricao

Emitir Comprovante do CNPJ – REDESIM

O link permite acessar o comprovante de inscrição e de situação cadastral de uma empresa. Ele serve para verificar a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal, incluindo informações como…

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https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-gps-para-pagamento-de-contribuicoes-previdenciarias

Emitir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias

O serviço permite a emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento das contribuições sociais destinadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A GPS é utilizada por…

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https://www.redesim.gov.br/

Empresas & Negócios – REDESIM

A REDESIM é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Ela facilita a abertura, alteração e fechamento de empresas no Brasil, integrando…

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http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/523

Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI

A EFD ICMS IPI é uma obrigação tributária acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizada para registrar informações fiscais relacionadas às operações de ICMS e IPI de uma…

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https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital

FGTS Digital

O FGTS Digital é uma plataforma criada para simplificar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por empregadores. Ela substitui os métodos tradicionais em papel por…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/manuais-e-formularios

GFIP e SEFIP – Manuais e Formulários — Receita Federal

A GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) era um documento utilizado por empresas para declarar informações sobre trabalhadores e fazer o recolhimento do FGTS e…

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https://www.grfempregadodomestico.caixa.gov.br/sisfg/pages/sfg/grrf/iniciar.jsf

GRRF-WEB Empregador

O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empregador doméstico é uma obrigação mensal para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos sob sua responsabilidade. Ele é…

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https://www.gov.br/inpi/pt-br

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O INPI é uma autarquia federal brasileira que protege a propriedade industrial, concedendo e fiscalizando registros de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. No site o usuário vai encontrar…

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https://www.gov.br/inss/pt-br

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

O Portal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma plataforma oficial do governo para oferecer serviços e informações relacionadas à Previdência Social no Brasil. Por meio dele, você…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/ipi

IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados

Na página você encontra informações detalhadas sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abordando diversos aspectos, como o fato gerador, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, período de apuração e prazo…

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Lei Complementar n° 123/2006

A Lei Complementar n° 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um tratamento diferenciado para esses negócios no Brasil. Ela simplifica questões tributárias, trabalhistas e…

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https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por parte de empresas…

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http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica | NFS-e

O link fornece informações sobre o projeto para a emissão da NFS-e. No link você encontra informações sobre a tabela de Código dos serviços prestados, dúvidas frequentes, entre outras informações.

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https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/50

Optar pelo Domicílio Eletrônico

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp

PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação

O PER/DCOMP é um sistema da Receita Federal do Brasil que permite aos contribuintes solicitarem eletronicamente a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como…

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https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/

Portal da DIFAL

O Portal da DIFAL é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar empresas no cálculo, declaração e recolhimento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais. Ele permite…

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https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

Portal da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) centraliza informações de notas fiscais eletrônicas, permitindo consulta e validação por meio da Chave de Acesso ou Certificado Digital.

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https://servicos.receitafederal.gov.br/home

Portal de Serviços Digitais da Receita Federal

O Portal de Serviços Digitais da Receita Federal é uma plataforma online onde cidadãos e empresas podem acessar diversos serviços oferecidos pela Receita Federal do Brasil. Ele serve para facilitar…

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https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Portal e-CAC

O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal do Brasil contém diversos serviços fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Permite consultar pendências, emitir documentos, regularizar situações fiscais, acompanhar…

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https://www.gnre.pe.gov.br:444/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp

Portal GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

O Portal GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) é uma plataforma utilizada para a geração e pagamento de guias do ICMS devido a outros estados. A GNRE é…

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https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx

Portal Simples Nacional

O Portal Simples Nacional, é a plataforma oficial para empresas optantes pelo Simples Nacional. Nele, é possível consultar informações sobre a adesão ao regime, enviar declarações, emitir guias de pagamento…

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http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

A RAIS é uma declaração obrigatória que as empresas devem fazer ao Ministério da Economia anualmente. Ela contém informações detalhadas sobre todos os empregados e vínculos empregatícios do ano anterior,…

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanetbx/receitanetbx

ReceitanetBX — Receita Federal

O programa ReceitanetBX é utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) enviadas. Na página do ReceitanetBX, você encontrará link para download do programa para Windows…

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https://www.regularize.pgfn.gov.br

Regularize – PGFN

O Regularize é um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece descontos e parcelamentos facilitados para a regularização de débitos fiscais. Na página inicial do site, você encontra…

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http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278

Resolução CGSN nº 140/2018

Nacional que regula o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ela estabelece procedimentos para adesão, permanência e exclusão do Simples Nacional, além de definir critérios de enquadramento e…

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http://www.sintegra.gov.br/

SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços

O SINTEGRA integra informações fiscais do ICMS entre as Secretarias de Fazenda estaduais, essencial para monitorar a regularidade fiscal. Para empresas, auxilia no cumprimento de obrigações fiscais e na prevenção…

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