O link permite que microempreendedores individuais (MEI) realizem o processo de desenquadramento do regime, seja por decisão própria, obrigatoriedade ou por ultrapassar os limites de faturamento. Na página, é possível formalizar a solicitação, emitir documentos necessários e acessar orientações sobre as obrigações tributárias e declarações finais, como a DASN-SIMEI. Clique no link e saiba mais.
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/5117
