O Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. Estabelece regras detalhadas para o pagamento do imposto, obrigações das empresas, definições de alíquotas e tratamento tributário para diferentes produtos. Essa norma é essencial para garantir a correta aplicação das leis relacionadas ao IPI, contribuindo para a arrecadação fiscal e a regulação do mercado de produtos industrializados. Clique no link e saiba mais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm
