O Decreto Nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Ele estabelece a base de cálculo e as alíquotas do IPI para diversos produtos, utilizando como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Clique no link e saiba mais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11158.htm
