Início » Link úteis Estados (SEFAZ, DETRAN, ...) » Sergipe » ICMS – Decreto n° 21.400/2002 ICMS – Decreto n° 21.400/2002 O Decreto n° 21.400/2002 regulamenta o ICMS em Sergipe, definindo como alíquotas, benefícios fiscais e obrigações tributárias para o estado. Acesse o decreto para entender as normas fiscais aplicáveis às empresas que atuam em Sergipe. Link Anterior Detran | Sergipe Próximo Link Junta Comercial | Sergipe
