Início » Link úteis Estados (SEFAZ, DETRAN, ...) » Rio Grande Do Sul » ICMS – Decreto n° 37.699/1997 ICMS – Decreto n° 37.699/1997 O Decreto n° 37.699/1997 regulamenta o ICMS no Rio Grande do Sul, definindo como alíquotas, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Acesse o decreto para compreender a legislação tributária do estado e as normas para empresas em relação ao ICMS. Link Anterior Detran | Rio Grande Do Sul Próximo Link Junta Comercial | Rio Grande Do Sul
