Início » Link úteis Estados (SEFAZ, DETRAN, ...) » Piauí » ICMS – Decreto n° 21.866/2023 ICMS – Decreto n° 21.866/2023 O Decreto n° 21.866/2023 regulamenta o ICMS no Piauí, definindo normas sobre alíquotas, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Consulte o decreto para detalhes sobre a legislação tributária estadual e orientações para empresas. Link Anterior Detran | Piauí Próximo Link Junta Comercial | Piauí
