O Decreto n° 2.212/2014 regulamenta o ICMS no estado de Mato Grosso, estabelecendo regras para cálculo, recolhimento e obrigações acessórias. O documento é essencial para empresas que precisam entender a legislação tributária local. Consulte o decreto para detalhes sobre alíquotas, prazos e procedimentos fiscais.
