ICMS – Decreto n° 20.686/1999

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual aplicado em operações como venda e transporte. No Amazonas, informações sobre alíquotas, legislação tributária e emissão de guias de pagamento podem ser encontradas nos portais das secretarias estaduais de fazenda ou tributária.

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