ICMS – Decreto n° 35.245/1991

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual aplicado a operações de mercadorias e serviços como transporte e telecomunicações. Os serviços financeiros públicos, e nos sites das secretarias estaduais, é possível acessar alíquotas, guias de pagamento e normas regulamentares específicas de Alagoas.

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