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1. O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação acessória obrigatória para todos os MEIs. Esta declaração é utilizada para informar à Receita Federal o faturamento bruto do MEI no ano-calendário anterior, assim como se houve ou não a contratação de funcionários.
A DASN-SIMEI tem como principais objetivos:
- Informar o faturamento anual: O MEI deve declarar o total de receitas obtidas no ano anterior, separando os valores referentes às atividades de comércio/indústria e serviços.
- Contratação de funcionários: Declarar se houve ou não a contratação de funcionários durante o período informado.
2. Prazo para Entrega
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário que está sendo declarado. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025. Caso houver a baixa da empresa no mesmo período (ano-calendário) o portal disponibiliza o ano de referência para preenchimento da declaração.
3. Multas e Consequências
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o MEI pode estar sujeito a multas e outras penalidades, além de ficar impedido de emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A multa por atraso tem valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento declarado, limitada a 20% do total devido. O pagamento da multa é reduzido em 50% caso seja quitado em até 30 dias após a emissão do boleto. Essas informações estão previstas no artigo 38-A da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Dicas Importantes
- Organize-se: Mantenha um controle mensal de suas receitas e despesas ao longo do ano para facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI. Clique aqui para ter acesso ao PDF do relatório mensal;
- Use Ferramentas Digitais: Utilize planilhas ou aplicativos de gestão financeira, para auxiliar no seu controle financeiro;
- Busque Ajuda: Em caso de dúvidas, procure orientação de um profissional da área.
Cumprindo essas etapas, você evitará problemas fiscais e garantirá que sua empresa continue regularizada junto à Receita Federal.
5. Passo a Passo para realizar a Declaração
5.1. Acessando a página
Acesse a página da DASN-SIMEI, informe o CNPJ e clique em Continuar.
5.2. Preenchimento dos dados
Selecione o ano-calendário a ser declarado e clique em Continuar.
Observação: Como o sistema realiza a importação dos dados do PGMEI e caso você não realizou a apuração de algum período, é emitido um aviso para que regularize a situação, ou seja, você deverá ir à página PGMEI e gerar as DAS em aberto para conseguir da continuidade na transmissão da DASN-SIMEI. Clique aqui, para acessar o blog com o passo a passo.
Agora você vai informar o valor da receita bruta total obtida no ano anterior e marcar se houve ou não a contratação de funcionários. Após preencher todos os dados corretamente, clique em Continuar.
5.3. Resumo da Declaração
Finalizado o preenchimento, é exibido o resumo da Declaração. Este resumo mostra os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS que foram pagos.
- O campo Valor Apurado exibe a soma dos valores apurados para cada tributo (INSS, ISS e ICMS).
Conferindo os dados informados e estando tudo certo clique em Transmitir para enviar a Declaração.
Abaixo um exemplo de extrato da DASN-SIMEI:
Após transmitir, um recibo será gerado confirmando o envio da declaração. Agora clique em Recibo de entrega para salvar o documento.
Atenção: Após a transmissão da Declaração, somente é possível alterar qualquer informação por meio de uma declaração retificadora.
5.4. Guarde o Comprovante
Ao final da declaração, salve ou imprima o comprovante de entrega da DASN-SIMEI. Esse documento pode ser necessário em futuras consultas ou comprovações fiscais.
Abaixo um exemplo do Recibo de Entrega da declaração:
6. Conclusão
A DASN-SIMEI é uma obrigação fundamental para o MEI, garantindo que a situação fiscal da empresa permaneça regular. Manter-se organizado e cumprir o prazo evita multas e complicações com a Receita Federal, portanto fique atento às suas obrigações fiscais.
Observação: Caso tenha dúvidas, recomendamos consultar um especialista para auxiliá-lo em todo o procedimento.
Conteúdo revisado e atualizado em 29/05/2025 pela equipe Guia Cont.
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