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1. Introdução
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento digital obrigatório para os Microempreendedores Individuais (MEI) a partir de 1º de setembro de 2023. Esse documento deve ser emitido sempre que o MEI realizar um serviço que não esteja sujeito ao ICMS. A emissão da NFS-e pode ser feita por meio de um sistema disponível no Portal do Simples Nacional, que oferece três opções: um emissor web, um aplicativo para dispositivos móveis e uma API para integração com sistemas próprios.
Para realizar a emissão da NFS-e, o MEI deve acessar o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte utilizando o Certificado Digital ou a conta gov.br. Após o primeiro acesso e cadastramento, o MEI estará apto a emitir suas notas de forma simples e rápida.
A NFS-e tem validade em todo o território nacional, substituindo a necessidade de qualquer outro documento fiscal municipal relacionado ao ISS. No entanto, a emissão da NFS-e é opcional quando o serviço é prestado para um consumidor final (pessoa física). O MEI deve avaliar a necessidade de emitir a nota em cada situação específica.
A seguir, você encontrará um guia detalhado para facilitar a emissão da NFS-e, tornando o processo simples e descomplicado.
2. Primeiro Acesso
Clique aqui para acessar o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para emitir a nota. Para acessar a página, clique em Certificado Digital se você tiver um certificado. Caso não tenha, acesse por meio da sua conta gov clicando em Entrar com gov.br.
Após acessar você vai cadastrar as atividades desenvolvidas e configurar o sistema com os dados da sua empresa para emissão de NFS-e. Essas informações servem para você registrar algumas informações pessoais e marcar a opção de tributação Federal, Estadual e Municipal.
Para isso basta acessar as configurações clicando em qualquer um dos símbolos abaixo.
Ao acessar as configurações, preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos, a terceira opção, Não informar nenhum valor estimado para os tributos (Decreto 8.264/2017).
Observação: Se você desejar utilizar o Aplicativo (APP) para emitir suas notas, será necessário cadastrar seus Serviços Favoritos.
Lembrando que o cadastro dos Serviços Favoritos serve para emitir Nota Fiscal de forma simplificada tanto no emissor web quanto no Aplicativo (APP) do celular.
Para acessar e configurar os seus Serviços Favoritos, basta clicar em qualquer um dos ícones abaixo.
Agora, é só clicar em Novo Serviço Favorito.
Atenção: Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos! portanto, escolha bem cada favorito.
Preencha os dados conforme cada observação abaixo e, logo após, clique em Salvar.
- Município: Preencha o município (cidade) onde o serviço vai ser prestado.
- Apelido: Descreva o termo que lhe ajudará a identificar o Serviço pré-configurado para a emissão da Nota Fiscal.
- Código de Tributação Nacional: Aqui você vai preencher com o Código de Tributação Nacional, sendo a atividade (serviço) que você está prestando ao seu cliente. Caso você não o conheça, basta clicar aqui que terá acesso a todos os códigos. O código tem que coincidir com os cnae’s que tem no seu cartão CNPJ, para consultar o seu CNPJ clique aqui.
- Item da NBS correspondente ao serviço prestado: Este campo não é obrigatório, porém é importante preencher. Caso você não conheça os códigos, basta clicar aqui que terá acesso a todos os códigos. Atenção: O item da NBS deve coincidir com o Código de Tributação Nacional!
- Descrição do Serviço: Descrever o serviço que será prestado ao seu cliente. Todas as vezes que você emitir uma nota fiscal com esse serviço cadastrado, essas informações que você adicionou aparecerá na sua nota fiscal.
3. Passo a passo para Emissão da NFS-e
De acordo com o artigo 106-A da Resolução CGSN n° 140/2018, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passa a ser obrigatória, a partir de 1º de setembro de 2023, para o MEI. Sendo assim, neste artigo vamos lhe orientar todo o passo a passo para a emissão da sua Nota Fiscal.
Para emitir a NFS-e você tem duas opções, sendo elas:
- Emissão Simplificada
A Emissão Simplificada, você só pode utilizar os serviços previamente cadastrados em Serviços Favoritos. Para emitir a nota fiscal basta clicar em NFS-e e em tipos de emissão selecionar a opção Emissão Simplificada.
Nesse tipo de emissão, você só precisará preencher os dados do CPF/CNPJ do seu cliente, o valor do serviço prestado, o serviço prestado (já cadastrado nos favoritos) e o Município onde o serviço foi prestado e clicar em Emitir NFS-e.
- Emissão Completa
A Emissão Completa é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo ISS é devido no local do tomador, portanto fique atento.
Para emitir a nota fiscal de modo completo basta clicar em NFS-e e em tipos de emissão selecionar a opção Emissão Completa.
3.1 Pessoas
Nesse tópico você vai preencher as informações das pessoas/empresas envolvidas, sendo:
- Prestador do Serviço
Aqui você vai preencher a data da competência, ou seja, a data que o serviço foi prestado.
Observação: Normalmente a data da competência é a data do dia da emissão da Nota Fiscal.
Observação: Não selecionar o box Informar série e número da DPS, pois é opcional. Se for clicado, será obrigatório o preenchimento das informações.
Selecione o Emitente da NFS-e Prestador, pois é você que está emitindo o documento Fiscal. Após selecionar, todos os dados do seu CNPJ já serão preenchidos automaticamente.
- Tomador do Serviço
O tomador do serviço é quem está recebendo a prestação de serviços (seu cliente). Para preencher basta incluir CPF/CNPJ que automaticamente será puxado pelos dados da Receita Federal. Diante disso só conferir as informações e seguir em diante.
- Intermediário do Serviço
O Intermediário do Serviço não precisa preencher, pois normalmente não tem, caso houver, preencha conforme as informações solicitadas. Feito isso é só clicar em Avançar.
3.2. Serviço
Aqui você vai preencher o serviço prestado ao seu cliente e você pode escolher qualquer serviço, mesmo que você não cadastrou nos seus favoritos.
- Local da prestação do serviço
Primeiro passo é preencher o País e Município da prestação, ou seja, onde você prestou o serviço ao seu cliente.
- Serviço prestado
Agora preencha o Código de Tributação Nacional, sendo a atividade (serviço) que você prestou ao seu cliente. Caso você não o conheça, basta clicar aqui que terá acesso a todos os códigos. Obs.: O código tem que coincidir com os cnae’s que tem no seu cartão CNPJ, para consultar o seu CNPJ clique aqui.
Feito isso, clique na opção Não, e continue para a descrição do serviço e o código do item da NBS.
Descrição do Serviço: Aqui você vai descrever o serviço prestado ao seu cliente, lembrando que essas informações aparecerão na sua nota fiscal.
Item da NBS: Este campo não é obrigatório, porém é importante preencher. Caso você não conheça os códigos, basta clicar aqui que terá acesso a todos os códigos.
Atenção: O item da NBS deve coincidir com o Código de Tributação Nacional!
- Informações complementares
Aqui caso não tenha algo para complementar, você pode deixar sem preencher. Feito isso, clique em Avançar.
3.3. Valores
Aqui você vai preencher o valor do serviço acordado com o cliente e as tributações referente a Nota Fiscal.
- Valores do serviço prestado
Preencha o valor acordado com o seu cliente.
- Tributação municipal
Aqui você vai marca a Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado, sendo, Operação Tributável. E o Regime Especial de Tributação se sua empresa for o caso, mas normalmente já vem preenchida, portanto, fique atento.
Se as informações não vierem preenchidas, preencha conforme a tabela abaixo.
Tabela 1: Tributação Municipal
| Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado | Operação Tributável |
|---|---|
| Regime Especial de Tributação | Nenhum |
| A exigibilidade do recolhimento do ISSQN devido nesta operação está suspensa? | Não |
| Há retenção do ISSQN pelo Tomador ou pelo Intermediário? | Não |
| Este serviço prestado está amparado por algum benefício municipal? | Não |
| Será aplicado algum tipo de Dedução/Redução à base de cálculo do ISSQN? | Não |
As outras informações não preencher.
- Tributação federal
Aqui também não precisa preencher!
- Valor aproximado dos tributos
Por fim, marca a opção: Não informar nenhum valor estimado para os Tributos (Decreto 8.264/2014) e clique em Avançar.
3.4. Conferência e Emissão da NFS-e
Nessa reta final é só conferir as informações. Estando corretas, é só clicar em Emitir NFS-e.
Pronto! Nota Fiscal emitida. Agora basta encaminhar ao seu cliente, imprimir ou salvar em PDF.
Observação: É importante você guarda o documento fiscal até 5 anos, pois nesse prazo o Órgão Público pode solicitar esclarecimentos.
Lembrando que ao final do mês você dever ter o controle das suas receitas para a sua Declaração de Faturamento Anual, portanto, clique aqui para preenchimento do Relatório Mensal de Receitas ou clique aqui para saber mais.
4. Conclusão
Seguindo este guia, você será capaz de emitir sua Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de forma simples e rápida.
Se ainda tiver dúvidas, recomendamos consultar um especialista para auxiliá-lo em todo o procedimento.
Conteúdo revisado e atualizado em 28/05/2025 pela equipe Guia Cont.
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