TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – GUIACONT
Última atualização: 19/03/2025
Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma, sistemas e serviços oferecidos pela GUIACONT INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 59.831.140/0001-54 (“GuiaCont”).
Ao se cadastrar e utilizar o sistema, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com estes Termos, o uso do sistema não deve ser realizado.
1. OBJETO
O presente Termo tem como objeto a disponibilização, pela GuiaCont, de uma plataforma online para gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos (doravante denominada “Sistema”).
O Sistema permite que o Usuário, mediante cadastro, armazene e consulte arquivos XML das NF-e, NFS-e e CT-e emitidos ou recebidos em nome do CPF ou CNPJ informado no momento do cadastro.
Ao aderir ao Sistema, todas as NF-e, NFS-e e CT-e consultadas serão automaticamente armazenadas no repositório vinculado ao CPF ou CNPJ do Usuário, permanecendo acessíveis dentro da plataforma.
A utilização do Sistema implica na concordância automática com todas as condições deste Termo e com eventuais atualizações futuras.
O Sistema é oferecido na modalidade SaaS (Software como Serviço). Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, disponível em https://guiacont.com.br/politica-de-privacidade.
2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do Sistema e pelas informações inseridas na plataforma. Ao utilizar os serviços da GuiaCont, o Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro e uso do Sistema;
- Cadastrar corretamente seus dados de acesso, criando uma senha pessoal e intransferível, sendo responsável por todo uso feito com suas credenciais;
- Comunicar imediatamente à GuiaCont caso identifique violação, perda ou uso indevido de seu login e senha;
- Utilizar o Sistema exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente, sem infringir direitos de terceiros nem comprometer o funcionamento da plataforma;
- Respeitar os direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual pertencentes à GuiaCont;
- Consultar e conferir as informações antes de utilizá-las;
- Adotar procedimentos de verificação e conferência, evitando erros, omissões ou imprudências que possam causar danos próprios ou a terceiros;
- Responder integralmente por qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente de erro, uso indevido, informações incorretas ou descumprimento das obrigações previstas neste Termo.
Em caso de uso indevido, violação das regras ou fornecimento de informações incorretas, a GuiaCont poderá suspender ou cancelar o acesso ao Sistema, sem necessidade de aviso prévio, isentando-se de qualquer responsabilidade por prejuízos resultantes dessas ações.
3. OBRIGAÇÕES DA GUIACONT
A GuiaCont compromete-se a oferecer seus serviços com qualidade, segurança e eficiência, adotando boas práticas técnicas e operacionais para garantir o pleno funcionamento da plataforma.
A empresa se obriga a:
- Zelar pela estabilidade, eficiência e disponibilidade do Sistema, empregando seus melhores esforços para manter o serviço em funcionamento contínuo;
- Adotar medidas de segurança da informação adequadas para proteger os dados e documentos armazenados na plataforma;
- Oferecer suporte técnico aos usuários, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados, por e-mail ou demais canais oficiais de atendimento;
- Informar com antecedência sobre eventuais interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhorias do sistema, sempre que possível;
- Verificar e confirmar dados cadastrais quando necessário, podendo entrar em contato com o usuário para validação de informações ou correção de inconsistências;
- Suspender temporariamente o serviço, em casos de risco à segurança, uso irregular ou necessidade urgente de manutenção, comunicando o Usuário assim que possível.
3.1. Limitações de responsabilidade
A GuiaCont atua como fornecedora de software e não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou inconsistências nas informações inseridas pelo Usuário;
- Instabilidade ou indisponibilidade de sistemas externos, como os serviços da SEFAZ ou outros órgãos públicos;
- Problemas de conexão, rede, energia elétrica ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
- Uso indevido, compartilhamento ou perda das credenciais de acesso (login e senha) do Usuário;
- Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da utilização inadequada da plataforma ou de informações geradas por ela.
A GuiaCont compromete-se, ainda, a notificar o Usuário sobre qualquer modificação relevante no funcionamento do sistema ou nas políticas de segurança, garantindo a transparência e continuidade dos serviços.
4. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Para utilizar as funcionalidades do Sistema, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, que poderão incluir dados pessoais, empresariais e, quando necessário, o certificado digital vinculado ao CPF ou CNPJ cadastrado.
A GuiaCont poderá solicitar documentos pessoais ou societários para validar o cadastro e liberar o acesso às funcionalidades da plataforma.
Caso o acesso ou cadastro seja realizado por terceiros devido à negligência do Usuário quanto à guarda de seus dados, senhas ou certificados digitais, a GuiaCont fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes desse uso indevido.
O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço informados no momento do cadastro são meios válidos e eficazes de comunicação, por onde poderá receber:
- Notificações e comunicações administrativas;
- Avisos sobre planos, cobranças ou alterações contratuais;
- Campanhas promocionais, melhorias ou atualizações da plataforma.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
- Manter suas informações cadastrais atualizadas, garantindo que os dados de contato estejam corretos;
- Manter em sigilo suas credenciais de acesso (nome de Usuário, senha, chaves digitais, entre outros), não as compartilhando com terceiros;
- Responder por qualquer uso indevido de sua conta ou acesso não autorizado decorrente de negligência no cuidado com seus dados;
- Consultar periodicamente os canais oficiais da GuiaCont para acompanhar comunicados e atualizações importantes.
O Usuário reconhece e autoriza que a página inicial da plataforma, bem como o e-mail e número de contato cadastrados, poderão ser utilizados pela GuiaCont para o envio de informações institucionais, notificações sobre planos contratados e comunicações promocionais, respeitando sempre as regras previstas na Política de Privacidade.
5. PERFIS DE USUÁRIOS
O sistema da GuiaCont permite que o Usuário crie diferentes perfis de acesso, de acordo com o plano contratado ou pacotes adicionais adquiridos.
O Usuário Master (ou administrador principal) é o titular da conta e possui acesso total e irrestrito às configurações do Sistema. Ele é o responsável direto por todo o uso e movimentação realizados em sua conta, inclusive por eventuais perfis adicionais criados sob sua gestão.
O Usuário Master poderá:
- Criar e gerenciar outros perfis de usuários dentro do Sistema, conforme os limites definidos no plano contratado;
- Definir permissões e níveis de acesso específicos para cada usuário cadastrado;
- Controlar, editar ou excluir perfis secundários conforme sua conveniência;
- Acompanhar e responder por todas as ações executadas pelos usuários vinculados à sua conta.
O Usuário Master também é responsável por:
- Garantir que os demais usuários associados cumpram integralmente estes Termos de Uso;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login, senha e demais dados) de todos os perfis sob sua administração;
- Informar e orientar os demais usuários sobre as boas práticas de uso e segurança da plataforma;
- Responder por qualquer uso indevido, dano ou prejuízo causado por usuários vinculados à sua conta.
A atribuição do perfil de Usuário Master é de responsabilidade exclusiva do próprio titular. A GuiaCont não se responsabiliza por acessos indevidos, configurações incorretas ou ações realizadas por usuários criados e gerenciados dentro da conta.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE
A GuiaCont nunca solicita dados de cartão de crédito, senhas, códigos de acesso ou quaisquer informações confidenciais por telefone, e-mail, WhatsApp, SMS ou outros meios não oficiais.
O suporte oficial ao cliente é realizado exclusivamente por meio do e-mail suporte@guiacont.com.br. Todos os comunicados legítimos da GuiaCont são enviados apenas a partir de endereços que terminam com @guiacont.com.br.
Em caso de dúvidas, suspeitas de fraude, comunicações suspeitas ou mensagens fora do padrão, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte oficial da GuiaCont para verificação e orientação.
7. SISTEMA DE CRÉDITOS E RECARGAS
Alguns serviços disponibilizados pela Plataforma funcionam por meio de créditos pré-pagos, que podem ser adquiridos mediante pagamento antecipado via boleto bancário, cartão de crédito ou PIX.
A liberação dos créditos ocorre somente após a confirmação da compensação bancária do pagamento efetuado.
Os créditos adquiridos são intransferíveis e não reembolsáveis, em nenhuma hipótese, inclusive em casos de uso indevido, cancelamento, inatividade da conta ou encerramento do uso do Sistema pelo Usuário.
O Sistema poderá oferecer serviços adicionais, de forma avulsa (“on demand”), como downloads em lote, conversores, exportação de arquivos XML, DANFE, DACTE, entre outros, os quais poderão ser cobrados separadamente e pagos por meio dos créditos disponíveis na conta do Usuário.
A GuiaCont não realiza estorno, reembolso ou compensação de créditos, ainda que não utilizados, cabendo ao Usuário acompanhar o saldo e realizar a gestão adequada de seus créditos dentro do Sistema.
8. PLANOS, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS
Os planos e pacotes de serviços da GuiaCont estão disponíveis na página oficial: https://guiacont.com.br/planos-e-precos.
A escolha e contratação de um plano são partes integrantes do procedimento de uso do Sistema, vinculando o Usuário às funcionalidades e condições do plano selecionado.
A plataforma é oferecida na modalidade pré-paga, ou seja, o acesso e a utilização dos serviços estão condicionados ao pagamento antecipado do valor correspondente ao plano ou pacote escolhido.
Após o pagamento e a confirmação da compensação bancária, o acesso ao Sistema será liberado.
8.1. Tipos de planos
A GuiaCont poderá disponibilizar:
- Planos pagos, com funcionalidades e limites conforme o pacote contratado;
- Planos gratuitos ou modo “teste grátis”, que poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, sem aviso prévio;
- Planos promocionais ou com desconto, aplicáveis apenas durante o período de vigência da campanha.
A GuiaCont poderá reformular, ajustar ou extinguir planos e serviços, sempre que necessário, migrando o Usuário para um plano equivalente ou superior, mediante aviso prévio.
8.2. Formas e condições de pagamento
O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário, cartão de crédito, PIX ou outras modalidades disponibilizadas na plataforma.
Ao contratar um plano, o Usuário definirá a data de vencimento da mensalidade, que será informada na fatura enviada pela GuiaCont por e-mail ou dentro do Sistema.
O pagamento da mensalidade garante ao Usuário o direito de acesso à plataforma durante o período contratado, independentemente de uso efetivo.
9. RENOVAÇÃO
A renovação dos planos e pacotes de serviços é automática, conforme a periodicidade escolhida (mensal, trimestral, anual etc.), utilizando a forma de pagamento previamente cadastrada.
O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, por meio das configurações de conta ou contato com o suporte, desde que antes da cobrança do próximo ciclo.
O pacote de serviços será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, mantendo as mesmas condições de contratação, salvo alterações expressamente comunicadas pela GuiaCont.
10. CANCELAMENTO
O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano ou da renovação automática a qualquer momento, sem multa, desde que respeite os prazos e procedimentos informados na plataforma.
Em caso de cancelamento, não haverá reembolso de valores referentes ao período já pago ou não utilizado.
Após o término do ciclo contratado, o acesso será suspenso até nova contratação.
Após o cancelamento (por solicitação, término do plano ou inadimplemento), as informações do Usuário ficarão disponíveis para exportação (backup) pelo período de 15 dias, contados da data de encerramento. Findo o prazo, os dados serão excluídos permanentemente, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
O cancelamento implica na suspensão imediata dos serviços e na perda do acesso às funcionalidades contratadas.
11. REAJUSTES
Os valores dos planos e serviços poderão ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses a partir da data de contratação, considerando:
- Índices oficiais de inflação (como IGP-M/FGV ou outro que o substitua);
- Custos operacionais, de hospedagem, infraestrutura e desenvolvimento tecnológico.
Descontos ou condições promocionais aplicam-se apenas durante a vigência do plano contratado, não sendo garantidos em renovações.
Alterações de preços ou condições comerciais serão comunicadas previamente ao Usuário por e-mail ou aviso dentro do sistema.
12. ALTERAÇÕES DE PLANOS E FUNCIONALIDADES
A GuiaCont poderá realizar ajustes ou melhorias nas funcionalidades, layouts e integrações do sistema, visando aperfeiçoamento contínuo da plataforma.
Tais alterações poderão implicar em atualização de valores, desde que o Usuário seja comunicado previamente.
Caso o Usuário opte por migrar para outro plano, será considerada uma nova contratação sujeita às condições vigentes no momento.
13. ATRASO NO PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO
13.1. Atraso
O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja referente à renovação ou a serviços adicionais, poderá implicar na suspensão parcial ou total do acesso ao sistema.
A liberação do acesso ocorrerá apenas após a confirmação da compensação bancária ou do processamento do cartão de crédito.
13.2. Inadimplemento
- O atraso superior a 5 (cinco) dias poderá acarretar bloqueio temporário da conta;
- Caso o inadimplemento persista por mais de 90 (noventa) dias, a conta poderá ser cancelada definitivamente, com exclusão total dos dados do Usuário;
- Contas inativas (sem login) por mais de 90 dias também poderão ser consideradas abandonadas e excluídas após notificação prévia, concedendo prazo de 15 dias para manifestação do Usuário.
A GuiaCont não é obrigada a fornecer backup de contas canceladas por inadimplemento ou inatividade. Após a exclusão, todos os dados serão eliminados de forma definitiva, conforme a LGPD.
14. SUSPENSÃO DE ACESSO
A GuiaCont poderá suspender o acesso do Usuário, de forma parcial ou total, nas seguintes hipóteses:
- Atraso ou irregularidade no pagamento;
- Violação dos Termos de Uso ou das políticas da plataforma;
- Suspeita de uso indevido, ilícito ou não autorizado do sistema.
A suspensão será comunicada por e-mail cadastrado e permanecerá vigente até a regularização da situação.
A suspensão não exime o Usuário do pagamento de valores eventualmente devidos até a data da regularização.
15. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A GuiaCont adota práticas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados pessoais coletados são utilizados apenas para a execução dos serviços e são tratados conforme a Política de Privacidade, disponível em https://guiacont.com.br/politica-de-privacidade.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da GuiaCont limita-se à manutenção e segurança técnica do sistema.
A GuiaCont não se responsabiliza por:
- Erros ou omissões no preenchimento de informações pelo usuário;
- Decisões contábeis ou fiscais tomadas com base nos dados do sistema;
- Ações de terceiros, como ataques, fraudes ou má utilização da conta;
- Problemas técnicos fora de seu controle;
- Danos decorrentes do preenchimento incorreto de informações pelo Usuário;
- Instabilidade ou indisponibilidade dos serviços das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) ou outros órgãos governamentais;
- Falhas de conexão ou problemas no equipamento do Usuário;
- Uso indevido das credenciais de acesso do Usuário por terceiros.
17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
GuiaCont poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página.
Em caso de alterações materiais que restrinjam direitos ou imponham novas obrigações, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou através de aviso destacado no Sistema. Caso não concorde com as novas condições, o Usuário poderá cancelar sua conta antes que as alterações entrem em vigor. A continuidade do uso do Sistema após o prazo de notificação implicará na aceitação dos novos Termos.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário tem ciência e concorda com o fato de que a GuiaCont não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores resultantes de atos maliciosos, ação criminosa ou irregular de terceiros, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário.
19. FORO
Para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Senador Canedo – GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao prosseguir, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições do Sistema.
GUIACONT INOVA SIMPLES (I.S.)
59.831.140/0001-54
